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Empresa de transporte por aplicativo deve indenizar motorista

Empresa de transporte por aplicativo deve indenizar motorista

A 4ª Turma Cível do Colégio Recursal manteve sentença, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas, que condenou empresa de transporte por aplicativo a indenizar motorista assaltado após pegar passageiros selecionados pela plataforma. Ele receberá R$ 17 mil por danos morais e R$ 10 mil pelos danos materiais. O Motorista teve seus bens subtraídos e sofreu lesões corporais, o que causou abalo à sua moral.

Para a juíza Renata Manzini, relatora da apelação, cabe à empresa prestar serviço com a prudência necessária para minimizar os riscos dos motoristas parceiros.

Na Opinião da Juiza, a Empresa ré aufere lucro com a intermediação entre motorista e passageiro, e atrai sua clientela sob a alegação de que não há viagens anônimas e que conhece quem está utilizando seu aplicativo, logo, ao ocorrer tamanho dano ao motorista que utiliza a plataforma, deve se responsabilizar por ele, como bem delineado na sentença.”

Veja o Processo:

https://esaj.tjsp.jus.br/cposgcr/show.do?processo.foro=928&processo.codigo=PS0000AP60000#?cdDocumento=11&gateway=true

Veja o Teor da sentença:

MENTA: APLICATIVO XXXXX. ASSALTO A MÃO ARMADA A MOTORISTA QUE UTILIZA APLICATIVO PARA EFETUAR TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA XXXXX. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor sagrou-se vencedor em primeiro grau, em processo em que alega ser motorista devidamente cadastrado na plataforma XXXXXe que, ao efetuar o transporte de passageiros selecionados pela plataforma, teve seus bens subtraídos, sofreu lesões corporais e teve sua moral abalada, pleiteando indenização por danos materiais e morais. A ação foi julgada procedente e recorreu a ré. A ré, em seu recurso, reitera os argumentos anteriores: que é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação; comparou seus serviços aos de corretor de imóveis; imputou a culpa do ato violento ao Estado; alegou que os danos materiais não foram devidamente comprovados e que a indenização pelos danos morais não deve subsistir. A ré, pretendendo isentar-se de qualquer responsabilidade em relação ao autor, alega que apenas aproxima o motorista do usuário, assim como o corretor aproxima comprador de vendedor. Alega que fatos que ocorrem após tal intermediação não podem ser atribuídos ao corretor, nem tampouco, nesse paralelo, à ré, no que tange à prestação de seus serviços. Entretanto, a partir desse pressuposto, não se poderia deixar de observar que a obrigação do corretor de imóveis é de executar a intermediação com a prudência que o negócio requer, sob pena de responder por perdas e danos. Se o corretor de imóveis, a pretexto de levar à residência do vendedor compradores interessados, faz nela adentrar bandidos, que assaltam o imóvel e torturam seus moradores, responderá por falta de diligência. Nesse sentido, a ré propagandeia (fl. 39) que “ao se cadastrarem, todos os usuários precisam informar nome, e-mail e número de telefone antes de poderem solicitar uma viagem. Dessa forma, você sabe quem está viajando com você (E NÓS TAMBÉM)” (grifei). Ora: se promete que o “motorista parceiro” utiliza a XXXXX porque ele, e a XXXXX, saberão com quem se está viajando, não pode depois se desculpar pela falta de critério no cadastramento do usuário. Se a ré cadastra bandidos como usuários, deixa de executar seus serviços com a prudência necessária para amenizar riscos a que estão expostos os motoristas que utilizam sua plataforma, descumprindo a obrigação que assumiu na oferta de seus serviços (fls. 39). Nesse contexto, a montagem de estrutura mais ou menos segura, mais ou menos eficiente – para o atendimento de quem contrata seus serviços – é escolha da ré e reflete nas suas margens de lucro. Assim, se escolhe estrutura que leva a atendimento precário, que não zela pela segurança do usuário (tanto motorista quanto passageiro), o faz por livre opção e, de fato, porque estruturas melhores viriam a custar mais e, por isso, reduziriam sua margem de lucro. Auferindo melhores resultados financeiros, arca, porém, com os ônus dos erros provocados pelo sistema eleito. No caso em tela, a ré aufere lucro com a intermediação entre motorista e passageiro, e atrai sua clientela sob a alegação de que não há viagens anônimas e que conhece quem está utilizando seu aplicativo, logo, ao ocorrer tamanho dano ao motorista que utiliza a plataforma, deve se responsabilizar por ele, como bem delineado na sentença. Outro ponto que merece destaque é a insurgência da ré quanto ao valor atribuído a título de indenização pelos danos materiais causados ao autor. Alega que os danos materiais foram estimados e pleiteados de forma genérica e infundada. No entanto, não prospera tal alegação. A inicial trouxe documentos que pormenorizaram os danos materiais (fls. 35/37). Ademais, embora o boletim de ocorrência não seja prova absoluta dos fatos nele contidos, revela-se documento dotado de presunção de veracidade, que pode ser elidida por outras provas em sentido contrário. Entretanto, a ré não trouxe aos autos provas capazes de desconstituir tal veracidade, ônus que lhe competia. Acrescente-se que o boletim de ocorrência (fls. 21/24) foi lavrado no mesmo dia da ocorrência dos fatos, o que dá credibilidade à afirmação de que o roubo dos objetos nele descrito realmente se consumou. Ademais, decorre da própria atividade do motorista que utiliza a plataforma XXXXX possuir carro e aparelho celular. As lesões foram comprovadas pelo exame de corpo de delito, logo, necessário o dispêndio de dinheiro com medicação, também devidamente comprovado. Nos autos, ainda, se comprova a propriedade do veículo e se juntam as cotações de valor dos bens. Diante de todos os elementos constantes dos autos e não contrapostos por qualquer outra prova trazida pela ré, comprovado o dano material, que deve ser indenizado como fixado na sentença. No mais, a ré não foi capaz de infirmar qualquer outro ponto da sentença, que deve ser mantida tal como lançada. Assim, pelo meu voto, DEIXO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente a pagar eventuais custas e os honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. RENATA MANZINI Juíza Relatora

Advogado Trabalhista Direitos

Advogado Trabalhista

Advogado Trabalhista – Direitos trabalhistas que muita gente acha que tem, mas não tem

Muita gente acredita que tem certos direitos porque “ouviu falar” que tem. Advogado dá exemplos de mal-entendidos comuns nesse sentido. Em uma matéria interessante, a Revista Exame demonstra quais Direitos Trabalhistas as pessoas acham que tem e não tem: Abaixo o link.

 

http://exame.abril.com.br/carreira/direitos-trabalhistas-que-muita-gente-acha-que-tem-mas-nao-tem/

 

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Legislação Trabalhista – Você Domina Legislação Trabalhista?

Legislação Trabalhista – Você Domina Legislação Trabalhista?

 

A Legislação Trabalhista no Brasil se iniciou com a instituição da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), vigente partir de 1943, porém esta Essa legislação é bastante ampla, visto que a CLT contém mais de 900 artigos, tornando o direito do trabalho bastante complexo.

Fonte: http://www.jornalcontabil.com.br/?p=9115

 

A Consolidação das Leis Trabalhistas aborda, entre diversos temas, salário mínimo, férias, o 13o salário, a carga horária, o descanso semanal remunerado, a segurança e saúde do trabalhador, organizações e contribuição sindical, trabalho do menor de idade, da mulher, bem como direito à previdência social.

O profissional, seja Advogado ou Contador, para dominar a legislação precisa manter-se atualizado em relação às leis trabalhistas, realizando cursos frequentes

 

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Direitos do Trabalhador em Caso de Rescisão

Direitos do Trabalhador

Direitos do Trabalhador em caso de Rescisão – Demissão Justa Causa

Santos Advocacia especializada em Direito do Trabalhador.

Visando ajudar aos trabalhadores que por algum motivo foram desligados, segue abaixo os direitos do trabalhador.

O empregado terá direito:

  • Aviso prévio
  • Saldo de salário
  • Salário família
  • Férias proporcionais
  • Acréscimo sobre férias (1/3)
  • 13º salário proporcional
  • FGTS – sobre a rescisão
  • Multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
  • Seguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa
Direitos do Trabalhador
Direitos do Trabalhador

4. Dispensa sem justa causa, com mais de um ano de serviço

O empregado terá direito:

  • Aviso prévio
  • Saldo de salário
  • Salário família
  • Férias vencidas, se ainda não as tiver gozado
  • Férias proporcionais
  • Acréscimo sobre férias (1/3)
  • 13º salário proporcional
  • FGTS – sobre a rescisão
  • Multa sobre saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
  • Seguro de desemprego – entregar a CD

http://www.advogadostrabalhistas.com/direitos-do-trabalhador_trabalho_empregado_empregador_clt_gestantes_domesticas.html

Caso tenha dúvidas, pode consultar via whatsapp (11) 99911-4671

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PJ Direitos Trabalhistas – Vínculo Trabalhista

PJ Direitos Trabalhistas – Vínculo Trabalhista

Muitos colaboradores contratados tanto como PJ (Pessoa Jurídica) quanto como Cooperado, não sabe que na maioria dos casos este tipo de contratação não segue as regras de “Atividade Fim” e “Atividade Terceirizável”, dando direito aos colaboradores a pleitear todos os direitos de um colaborador CLT, ou seja, de Pleitear os seguintes Direitos:

 

  • Vínculo Trabalhista;
  • Pagamento de Férias e 1/3 de férias (até em dobro);
  • Pagamento de 13o Salário;
  • Recolhimento de INSS;
  • Reflexos dos Direitos acima em horas extras;
  • Pagamentos devidamente atualizados.

Em muitos casos os Contratados PJ são desligados (rescisão contratual) mas não tem os direitos trabalhistas pagos.

Caso tenha alguma dúvida sobre PJ Direitos Trabalhistas, entre em contato pelo Whatsapp (11) 99911-4671.

Consulte sempre um Advogado Trabalhista especializado em PJ Direitos Trabalhistas.

 

PJ
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Vínculo e demais direitos – PJ Direitos Trabalhistas

Advogado Trabalhista – Dano Moral Trabalhista

Advogado Trabalhista – Dano Moral Trabalhista – Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista.

Não é automática toda e qualquer violacao trabalhista para ter direito a Dano Moral, Saiba mais com Advogado Trabalhista abaixo:

http://www.conjur.com.br/2014-nov-07/dano-moral-nao-consequencia-automatica-violacao-trabalhista

 

 

Médica cubana que abandonou programa “Mais Médicos” processará o governo.

advogados trabalhistasRamona Matos Rodríguez, foi para Brasília e processará o governo federal por danos morais e entrou com um ação trabalhista.

Os advogados trabalhistas serão providenciados pelo DEMOCRATAS.

Para Ramona, o programa não resolve os problema de saúde do país, pois falta infraestrutura em hospitais e postos de saúde, para onde os estrangeiros foram enviados. Alegou falta de medicação e instrumentos.

Ramona relatou falta de liberdade que tinha. Ela precisava de autorizaçõ para almoçar, passear, sair de casa. E precisava comunicar e pedir autorização caso quisesse se relacionar com alguém.

“O governo cubano mandava não falar, manter a privacidade, não divulgar nada do contrato para outras pessoas. O representante tinha que nos controlar, saber onde vamos, o que fazemos, com quem nos relacionamos”, afirmou.

“Namoro e amigos tinha que ser relatado. Se você, por exemplo, vai sair para outra cidade, tem que avisar. Poderíamos conversar com brasileiros, mas qualquer relação mais séria teria que ser informado previamente a eles, para que enviassem orientações.”

“Eles determinaram que ela deixasse a casa e tirasse as coisas de lá”, disse. Ramona afirmou que a família “por enquanto” não recebeu ameaças do governo cubano. “Estou ligando todos os dias para checar. Como eu sou uma traidora da pátria não vou poder voltar nunca ao meu país”, disse.

A médica cubana foi para Brasília com intuito de chegar à Embaixa dos EUA, onde seria candidata a um programa para médicos desertores de Cuba. Ramona fez uma entrevista e descobriu que o processo pode demorar 4 meses.

Ramona procurou ajuda com Ronaldo Caiado do Democratas de Goiás após um amigo lhe alertar que a Polícia Federal havia invadido sua casa e rastreado telefonemas.

 

Precisando de Advogados trabalhistas? Fale conosco.

Funcionária é demitida por patrão com ciúmes, e recebe indenização.

Advogado Trabalhista e a justiça.

Funcionária é demitida por patrão com ciúmes e recebe indenização.

advogado trabalhistaEla mantinha um relacionamento amoroso com seu patrão, proprietário da Construtora Planos Ltda. Após terminar a relação, ela foi ameaça de morte e demitida.
Seu patrão e ex-namorado a agrediu e demitiu um dia depois de descobrir que ela estava se relacionando com outra pessoa. O caso gerou uma indenização de dez mil reais.

No julgamento, a empresa alegou que a funcionária mantinha um relacionamento dentro da empresa, e a demitiu por justa causa. Em contestação ela admite o relacionamento e diz que ele (o chefe) a ameaçou de morte. Alega ainda que nunca tirou férias e nem recebia décimo terceiro. Requereu, com o auxílio de um advogado trabalhista e assim, recebeu suas indenizações trabalhistas e danos morais.

A empresa apresentou fatos com muitas contradições, Não provou o tal flagra do namoro dentro da empresa. Com esses fundamentos e a situação gravíssima entre o ofensor e a ofendida, o juiz deferiu o pedido e fixou em dez mil reais a indenização. O condenado ainda tem de pagar verbas rescisórias, multa em cima do FGTS, ferias, 10º terceiros e mais.

A empresa recorreu com o auxilio de um advogado trabalhista, usando o argumento de que havia “ausencia de fundamento da sentença que lhe foi aplicada. requereu que fosse desconsiderada e julgados inocentes.

Mas ficou comprovado por testemunhas, que a funcionária teve sua intimidade, honra, imagem e reputação violadas, lhe assegurando o direito à indenização por danos morais e trabalhistas.

 

Cresce pedidos de remoção de conteúdo no Google

É crescente o número de pedidos feito por governos para que o Google remova conteúdos de seu resultado de busca. De janeiro a junho de 2013, recebemos 3.854 pedidos para remover 24.749 itens, um aumento de 69% em comparação ao segundo semestre de 2012
Para mostrar como leis e políticas afetam o acesso a informações on-line, o Google publica desde 2010 um Relatório de Transparência. Segundo o relatório governos e autoridades continuam pedindo para remoção de conteúdo político.
“Juízes solicitam a remoção de informações críticas sobre eles; departamentos de polícia pedem para removermos vídeos ou blogs que lançam luz sobre sua conduta; e instituições locais, como prefeituras, não querem que as pessoas consigam encontrar informações sobre seus processos de tomada de decisão”, conta a diretora jurídica da empresa Susan Infantino, em publicado no Blog do Google.
De acordo com ela, difamação, privacidade e até mesmo leis de direito autoral são usadas nas argumentações ara tentar remover discursos políticos dos nossos serviços. Os dados mostram um crescimento significativo no número de solicitações recebidas de dois países no primeiro semestre de 2013: Turquia e Rússia.
“Embora as informações que apresentamos em nosso Transparency Report certamente não representem uma visão abrangente da censura on-line, elas demonstram uma tendência crescente e preocupante no número de solicitações de governos e reforçam a importância da transparência em relação aos processos que regem tais solicitações. À medida que continuamos a adicionar dados, esperamos que eles se tornem cada vez mais úteis e informativos para os debates políticos e decisões ao redor do mundo”, explica Susan.

fonte: cbn