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A empresa pode desistir de uma contratação?

Passei no processo de seleção de uma empresa. Pedi demissão no meu antigo emprego e, depois, a empresa contratante voltou atrás. Posso processá-la?

Resposta de Ana Karina Bloch Buso, advogada do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

Se houve prejuízo decorrente do que foi acordado com o novo empregador, ainda que se trate apenas de negociação de novo emprego, a empresa deve lhe ressarcir. As partes (empregado e empregador) devem pautar seus comportamentos de acordo com a boa fé.

Em outras palavras, mesmo sem ter ocorrido a efetiva assinatura do novo contrato de trabalho, os ajustes fixados por você e pelo novo empregador, ainda na fase pré-contratual, devem ser respeitados.

Contudo, se houver um motivo importante, como exemplo, fechamento da filial para qual você seria contratado, encerramento do contrato por parte do cliente para qual você trabalharia, é possível que o Judiciário entenda que não houve ato ilícito que sustente a reparação do dano.

Outro aspecto que deve ser observado com muita cautela são as provas que poderiam ser realizadas em audiência. Você tem testemunhas ou mesmo documentos que possam confirmar ao juiz a promessa do novo emprego e a posterior mudança de planos por parte da empresa contratante (sem que tenha havia um motivo importante)?

Além disso, será necessário demonstrar o prejuízo sofrido, ou seja, a perda do antigo emprego diante da nova promessa de emprego e diante das negociações realizadas entre você e a empresa.

Caso haja a possibilidade de comprovar o que ocorreu ao juiz, você terá boas chances, perante o Poder Judiciário, de obter uma indenização

fonte: exame

Tribunal nega habeas corpus a torcedores presos em Joinville

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de habeas corpus a 12 presos pela barbárie envolvendo torcedores de Atlético-PR e Vasco da Gama na Arena Joinville, em partida válida pela última rodada do Campeonato Brasileiro, no dia 8. Na última terça, o desembargador Guilherme Nunes Bom publicou a decisão alegando que não há garantias de que os presos não participarão de novos atos de violência.

De acordo com o jornal Diário Catarinense, os 12 torcedores seriam: Agnaldo da Silva Reis, Rafael Enrique Marçal, Leonardo Rodrigo Borges, Luiz Felipe Menegatti Pereira, Rodrigo Augusto da Silva, Stevan Vieira da Silva, Gabriel Almeida Ziemer, Salatiel Dias Lima, Thiago Paese Weber, Daniel Gomes, Jorge Luiz de Oliveira Júnior e Willian Batista da Silva. Este último, inclusive, teve pedido negado em primeira e segunda instância.

“A decretação preventiva da prisão dos pacientes é medida que se impõe, mormente que não se vislumbra garantia alguma de que, ao participar de novo evento público de massa, não venham praticar os mesmos crimes, dos quais estão sendo denunciados”, decretou o desembargador.

Até o momento, 24 torcedores estão presos em Joinville. Três vascaínos foram detidos em flagrante no mesmo dia do jogo, enquanto outros 21, tanto atleticanos como torcedores do Vasco, foram presos na operação “Cartão Vermelho”, que envolveu as Polícias Civis de Santa Catarina, Paraná e Rio de Janeiro, na última semana. Sete ainda seguem foragidos.

fonte: terra

Ex-secretário de Chapadão do Sul preso por corrupção ganha liberdade

O ex-secretário municipal de Finanças de Chapadão do Sul, Altair José Bevilacqua, preso em flagrante na tarde no último dia 10 de dezembro, por receber propina, conseguiu habeas corpus no fim da tarde desta terça-feira (24), através da solicitação de sua defesa com os advogados Gustavo Lazzari e Raquel Magrini Sanches.
A alegação da defesa é de que não havia motivo para que seu cliente seguisse preso. “Ele não está mais no cargo, todas as pessoas que eram para ser ouvidas, já foram e ele não representa problema algum para a sociedade. Ele possui residência fixa na cidade há mais de 30 anos, tem laços com aquela cidade então não havia porque seguir preso”, argumenta o advogado Lazzini.
De acordo com o advogado, o habeas corpus foi expedido em Campo Grande, com aval da corregedora de plantão Tânia Garcia De Freitas e encaminhado através de fax ao juiz de plantão em Chapadão do Sul.
Sobre os próximos passos da defesa, Gustavo se esquiva e lembra que assumiu o caso a pouco tempo e ainda precisa estudar sobre as decisões a se tomar.
Altair José Bevilacqua, foi preso em flagrante pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) no momento em que recebia propina de R$ 36 mil. Ele comandava a pasta desde janeiro deste ano.
Segundo a investigação, conduzida pelo promotor de Justiça Marcus Vinícius Tieppo Rodrigues pelo delegado Alberto Luiz Carneiro, o secretário cobrou 15% de propina para pagar a obra da reforma da Escola Municipal Cecília Meireles. O valor representa 15% dos R$ 240 mil que seriam investidos na reforma da escola. Ele pretendia receber até R$ 180 mil.

fonte: cassilandia jornal

Vice-presidente da Guiné Equatorial quer evitar extradição

Brasília – O vice-presidente da República da Guiné Equatorial, Teodoro Nguema Obiang Mangue – que se encontra no Brasil, em local não divulgado ingressou no Supremo Tribunal Federal, no último dia 18, com habeas corpus preventivo, com o objetivo de impedir pedido de prisão preventiva para fins de extradição requerida pela França, onde ele é acusado de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e abuso de confiança.

Teodoro Mangue é um dos dois vice-presidentes da Guiné Equatorial – ex-colônia de Portugal e da Espanha na África Ocidental, entre o Gabão e a Nigéria. Seu pai, é o presidente-ditador do país, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo. 71 anos, que está no poder desde 1979, e é listado pela revista Forbes como o oitavo governante mais rico do mundo.

A petição

De acordo com o advogado de Mangue que passou o ltimo Carnaval em Salvador, na Bahia, onde promoveu uma grande festa o habeas foi ajuizado por se tratar de caso de “iminência de coação à liberdade por ilegalidade, pois os pedidos de prisão preventiva e extradição desrespeitam a Convenção de Viena de 1961, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por força do Decreto Legislativo 56.435/65”. Por ser vice-presidente da Guiné Equatorial, e acumular o cargo de ministro da Defesa, sua condição – ainda conforme o advogado – seria semelhante à de chefe de Estado e, por este motivo, “goza de imunidade penal, não podendo ser preso ou extraditado por autoridades estrangeiras, segundo normas e costumes internacionais.

A petição anexou aos autos documento expedido pelo Fiscal General de Guiné-Equatorial (cargo equivalente ao de procurador-geral da República, no Brasil), atestando que, segundo a Constituição daquele país, a imunidade do chefe de Estado estende-se ao vice-presidente, independentemente de convênios e tratados Internacionais.

Com razão, a designação de competências a órgãos do Estado é prerrogativa do Direito Interno de cada Nação, fato que decorre da soberania nacional. Cabe, portanto, à Constituição de um país, bem como às suas leis internas, determinar a atribuição de competências de seus órgãos. O Sr. Teodoro N. O. Mangue é, portanto, indiscutivelmente, possuidor dos atributos de Chefe de Estado”, sustenta a ação.

A defesa acrescenta que o pedido de extradição feito ao governo brasileiro pelo governo da França não decorre de nenhuma condenação criminal transitada em julgado. O relator do habeas corpus é o ministro Teori Zavascki.

fonte: jornal do brasil

Vice-presidente africano tenta evitar extradição no STF

O segundo vice-presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Nguema Obiang Mangue, entrou com um Habeas Corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal para evitar ser preso no Brasil e enviado à França, onde é acusado de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e abuso de confiança. Mangue é filho do presidente do país africano, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo (mandatário desde 1978), e ocupa cargo equivalente ao de ministro de Defesa. Segundo o Jornal do Brasil, ele está em viagem ao Brasil.

A defesa diz que a França encaminhou à diplomacia brasileira pedidos de prisão preventiva e extradição, o que considera uma “afronta às normas de Direito Internacional e do Direito Interno” por desrespeitarem a Convenção de Viena de 1961. No pedido apresentado em 18 de dezembro, Mangue afirma que sua condição é semelhante à de chefe de Estado e, por este motivo, “goza de imunidade penal, não podendo ser preso ou extraditado por autoridades estrangeiras, segundo normas e costumes internacionais”.

Ainda segundo a defesa, o pedido de extradição feito pelo governo da França não teve como base nenhuma condenação transitada em julgado, mas foi feito “apenas e tão somente” porque Mangue deixou de comparecer a uma audiência, o que gerou divergências na Justiça sobre a forma de convocação. Segundo o pedido, a ausência não impediu o curso do processo.

O caso chegou às mãos do ministro Teori Zavascki, definido como relator do HC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Extradição Filho de Presidente da Guiné Equatorial quer habeas corpus

O segundo vice-presidente da Guiné Equatorial, acusado de desvio de recursos públicos, entre outros crimes, apresentou um pedido de habeas corpus preventivo ao Supremo Tribunal Federal brasileiro para evitar a extradição, pedida pela França, noticiou hoje a Agência Brasil.

 

Teodoro Nguema Obiang Mangue, filho do Presidente da Guiné Equatorial e conhecido como “Teodorin”, foi acusado de branqueamento de capitais e desvio de fundos públicos estrangeiros, além de abuso de confiança, pela justiça francesa, que pediu a sua prisão e extradição do Brasil.

De acordo com a Agência Brasil, a defesa de Mangue apresentou um pedido de habeas corpus preventivo, argumentando que o pedido de prisão preventiva e extradição desrespeita a Convenção de Viena de 1961, quanto às relações diplomáticas entre os países signatários.

Mangue, que em 2002 foi nomeado segundo vice-presidente e encarregado com a pasta da Defesa e Segurança do Estado, exige condições semelhantes às de chefe de Estado para se defender, nomeadamente a imunidade penal, que impede a prisão ou a extradição por autoridades estrangeiras.

Na sequência de uma denúncia da organização Transparência Internacional, a justiça francesa investiga supostas irregularidades no património dos Obiang e das famílias do Presidente do Congo, Denis Sassou Nguesso, e do ex-presidente do Gabão Omar Bongo. Também os Estados Unidos investigam o filho de Obiang.

Em setembro deste ano, “Teodorin” afirmou que França e os Estados Unidos o acusam sem provas e “trabalham juntos” para o perseguir.

Quanto ao “saque de fundos públicos” do que tem sido acusado, o segundo vice-presidente da República assegurou que se trata de alegações “infundadas, que não têm nenhuma base” e afirmou que não recebeu dinheiro proveniente das companhias petrolíferas que operam no país.

Advocacia atuou como classe unida e teve vitórias

A origem etmológica da palavra “união” é “unus”, que, em latim, quer dizer “único”. Se tivesse de utilizar uma palavra para definir o ano de 2013 para a advocacia paulista seria esse o termo mais adequado diante da atuação conjunta de todas as entidades representativas da advocacia (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo; Associação dos Advogados de São Paulo; Instituto dos Advogados de São Paulo; Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo;  Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo e Movimento de  Defesa da Advocacia  na defesa dos interesses da classe, que foi coesa, abrangente e exemplar.

A advocacia atuou com uma classe unida diante de questões pontuais que obstaculizaram o exercício profissional dos advogados, a começar pelo impacto da tecnologia digital que vem exigindo um salto cultural, similar ao dado entre o texto manuscrito e a máquina de escrever. A advocacia, de forma conjunta, enfrentou os problemas da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no estado, buscando dialogar com os tribunais sobre as arestas que o peticionamento eletrônico obrigatório vem impondo à classe, como “apagões” e todo tipo de incompatibilidades do sistema. Tivemos alguns ganhos, como a ampliação do limite de dados para a transmissão e armazenamento de petições eletrônicas e fixação de procedimentos no caso de falha do sistema, mas ainda insistimos na necessidade de manter, em uma fase de transição, o peticionamento em papel concomitante ao peticionamento eletrônico para garantir o exercício profissional, o direito do jurisdicionado e afastar a insegurança jurídica e a exclusão digital.

Também enfrentamos o desafio de preparar a classe para utilizar ferramentas e informações necessárias para atuar no ambiente digital. Buscamos viabilizar um efetivo suporte, como a certificação digital. Somente a OAB-SP certificou esse ano mais de 61 mil advogados em todo o estado, promovendo mutirões nas principais subsecções e plantões. Realizou palestras e cursos gratuitos, elaborou cartilhas explicativas e vídeos tutoriais, além de ter negociado a aquisição de equipamentos de informática com empresas, a preços abaixo do mercado. Defendemos que os sistemas  se auto auditem para evitar prejuízos, no caso de devolução do prazo, que a velocidade da internet seja mantida, porque há muitas regiões nas quais a banda larga é precária. É igualmente importante que o sistema funcione em qualquer plataforma, não prestigiando apenas um ou outro sistema operacional.

A união da advocacia também cerrou fileiras no enfrentamento ao Provimento 17/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que delegava aos cartórios extrajudiciais a realização de mediação e conciliação. Como essa proposta chegou a ser formulada em outros estados, a liminar que obtivemos no Conselho Nacional de Justiça para afastamento dessa pretensão, beneficiou toda a advocacia brasileira. Os cartórios atuariam em causas cíveis, como dívidas bancárias, acidentes de trânsito, danos ao patrimônio, dentre outras, cumprindo funções e exercendo atividades que não estão previstas em lei, além de ser uma afronta à Constituição Federal, especialmente ao prever a lavratura de Termo de Mediação, pois a competência de legislar sobre processo é da União, por meio do Congresso Nacional.

O trabalho conjunto das entidades da advocacia também aconteceu para fazer frente à redução do horário e do expediente nos fóruns paulistas. Essa foi uma luta que durou meses até que o Supremo Tribunal Federal determinasse a volta do horário que vigorava em 2012, acabando com mais uma violação de prerrogativas profissionais, que impedia acesso dos advogados aos prédios forenses. Foi necessário que o Conselho Federal da OAB, a pedido da seccional paulista, peticionasse nos autos da ADI 4.598 (da Associação dos Magistrados Brasileiros, que trata do expediente forense) para que liminar, concedida pelo ministro Luiz Fux, mantivesse o horário de funcionamento dos fóruns.

Com a aliança de esforços também enfrentamos questões envolvendo as prerrogativas profissionais dos advogados. Unida, as entidades da advocacia solicitaram CNJ providências sobre tratamento discriminatório dispensado aos advogados no acesso aos fóruns. O advogado — como preceitua a Constituição Federal — é parte imprescindível à administração da Justiça, ele a integra. Além disso, não há episódio ou fato que justifique a imposição de dificuldades ao ingresso do advogado às dependências dos fóruns e tribunais, como filas, revista eletrônica, cadastramento e ter de informar para qual local se dirige. O tratamento tem de ser isonômico para todos os operadores do Direito. Se determinada norma é aplicada aos advogados, deve ser extensiva a juízes e promotores.

Institucionalmente, a OAB-SP também tem muito a comemorar. Ampliamos a atuação junto à advocacia do interior, realizando Conferências Regionais e implantando Conselhos Regionais de Prerrogativas. Promovemos a participação da mulher advogada, tanto na Capital, quanto no Interior; comemoramos a aprovação pelo Senado do projeto  que permite a inclusãoda Advocacia na categoria do Simples Nacional, uma luta que nasceu em São Paulo. Também estimulamos a participação do jovem advogado dentro da Ordem com o Projeto de Integração Total e modificando o Regimento Interno, que acabou com a exigência do prazo de cinco anos de inscrição e de efetivo exercício profissional para os advogados integrarem as comissões permanentes, temporárias e especiais da entidade.

Dentro dos projetos sociais, destaco o serviço jurídico dos advogados voluntários no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), destinado a dependentes químicos e seus familiares, realizado pela OAB-SP, em parceria com órgãos públicos, honrando a tradição de defesa da cidadania. O projeto foi reconhecido e recebeu Menção Honrosa do Prêmio Innovare 2013.

Revestido de grande simbologia, 2013 também será conhecido como o ano em que a advocacia recebeu da União a cessão do antigo prédio da Auditoria Militar para ser transformado no Memorial da Luta pela Justiça — Advogados Brasileiros contra a Ditadura. Nesse prédio, os advogados atuaram corajosamente na defesa dos presos políticos e promoveram uma resistência às arbitrariedades do governo de exceção. O projeto dará ênfase à atuação da OAB-SP e dos movimentos políticos na construção dos caminhos de redemocratização do Brasil.

Neste ano de 2013, também nos mobilizamos para que fosse aberto o diálogo em torno do projeto de Lei Orgânica da Advocacia Pública, sendo que apresentamos sugestões ao projeto do Executivo enviado à Assembleia e nos ombreamos com os advogados públicos para preservar sua missão constitucional de defender o interesse público e de valorizar e reconhecer seu papel institucional.

Dentro de 2013, a renovação por cinco anos do Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública, em novas bases, supera um impasse que vinha desde 2007. Historicamente, a advocacia bandeirante sempre promoveu a defesa dos necessitados e de conflitos que envolvem seus direitos, cumprindo uma das funções sociais mais importantes da nossa profissão. Dentro do convênio, quase 50 mil  advogados materializam o acesso à Justiça de um milhão de cidadãos carentes/ano, realizando um trabalho dedicado e ético.

Para 2014, a mobilização continua, especialmente diante da expectativa de votação do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, que exigirá novamente a união das entidades representativas da advocacia e de todos os advogados, individualmente, para pressionar os parlamentares pela sua aprovação.  Esse projeto, que nasceu na OAB-SP em 2004 e foi endossado pelos advogados brasileiros, irá coibir novas violações às prerrogativas profissionais, pois, quando isso ocorre, resulta em danos irreparáveis ao direito do cidadão, à Justiça e ao Estado Democrático de Direito. As prerrogativas profissionais estão garantidas pela Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB) que, em 2014, completará 20 anos. A aprovação do PLC 83/2008 será, certamente, a melhor forma de comemorarmos esse marco. Viva a advocacia!

fonte: conjur

Ex-policial civil que matou delegada dentro de delegacia em SP pede habeas corpus

Ex-policial civil que matou delegada dentro de delegacia em SP pede habeas corpus
Macedo questiona os termos da sentença de pronúncia que o levará a júri popular
Inconformado com a sentença de pronúncia que o levará a júri popular por homicídio triplamente qualificado, o ex-policial civil Fábio Agostino Macedo requereu liminar em habeas corpus ao STF (Supremo Tribunal Federal). Ele é réu confesso do assassinato da ex-namorada, a delegada Denise Quioca, morta a tiros há três anos dentro da delegacia onde trabalhava, em Guarulhos (SP). Quioca foi atingida por 12 disparos.
Por meio do habeas corpus impetrado no STF, a defesa contesta decisão da Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que não admitiu recurso especial em que o réu questiona os termos da sentença de pronúncia que o levará a júri popular. A defesa sustenta ofensa ao devido processo legal e negativa de direito ao duplo grau de jurisdição.
Preso na Penitenciária II de Tremembé, no interior de São Paulo, Fábio Macedo pede no habeas corpus, por meio de seu advogado, que seja concedida liminar para suspender o trânsito em julgado do recurso especial inadmitido no STJ, até decisão final do habeas pelo STF. No recurso especial, a defesa tenta retirar da peça acusatória duas qualificadoras para o crime – emprego de meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima. No mérito, a defesa do ex-policial civil pede que seja recebido e analisado o recurso especial para excluir da sentença de pronúncia as duas qualificadoras consideradas indevidas.
Sobre a agravante do emprego de meio cruel, a defesa do ex-policial argumenta que ficou demonstrado nos autos que “vários tiros foram dados de uma única vez, ou seja, sequenciais, e de forma instantânea, jamais passando pela mente do agente uma vontade clara e objetiva de causar sofrimento”. Alega ainda que já há entendimento no STF de que a quantidade de tiros por si só não configura o meio cruel.
Já com relação à qualificadora da impossibilidade de defesa da vítima pelo fato de a delegada ter sido pega de surpresa, o advogado do ex-policial argumenta que a delegada deixou a arma que portava sobre o colo para uma pronta reação e que tal fato já descaracterizaria o efeito surpresa.

Advogado de três vereadores presos pedirá habeas corpus ao TJPE

Previsão é que o pedido seja feito nesta quinta-feira (19) no Recife.
Advogado defende os vereadores Louro do Juá, Evandro e Eduardo Cantarelli.

Advogado entrará com pedido de habeas corpus (Foto: Paula Cavalcante/ G1 Caruaru)
Advogado entrará com pedido de habeas corpus
(Foto: Paula Cavalcante/ G1 Caruaru)

O advogado criminalista Saulo Amazonas, responsável pela defesa dos vereadores presos Louro do Juá(DEM), Evandro Silva (PMDB) e Eduardo Cantarelli (PS), informou nesta quarta-feira (18) que entrará com um pedido de habeas corpus para tentar libertar os três parlamentares. O pedido será protocolado no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Recife.

Segundo o advogado, os vereadores são conhecidos, não têm nenhum histórico de criminalidade e votaram contra os projetos que foram apresentados. “Nós estamos com os documentos que precisávamos para entrar com o pedido. Este habeas corpus é para demonstrar ao desembargador que não há necessidade da manutenção da prisão dos vereadores”, afirma.

Suplentes assumem

De acordo com o procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Caruaru, Bruno Martins, os suplentes de vereadores devem participar da sessão que está agendada para esta quinta-feira (19). Segundo Martins, é preciso que os suplentes assumam para que a Câmara possa funcionar normalmente.

Pela coligação “Caruaru Mais Forte” assumem José Rodrigues da Silva Sobrinho, Francisco Carlos Barros Ribeiro e Jaelcio Tenório. Da coligação “Frente Popular de Caruaru” assumirá Manoel Antônio de Oliveira Alecrim. Já pela coligação “Caruaru em Boas Mãos 2” assumem Gledyston Elvys Borges, José Joel Alves, José Edson Bezerra da Silva e Rosimery Maria da Silva, pela coligação “Caruaru em Boas Mãos 3” assumirão Carlos Alberto da Silva e pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) participará da sessão, o suplente Valdir Tibúrcio da Silva.

O procurador-geral da Câmara de Vereadores de Caruaru, José Américo Monteiro, divulgou na tarde desta quarta os nomes dos dez vereadores que foram presos suspeitos de prática de corrupção por tentarem obter vantagens indevidas para aprovar projetos do executivo.

Segundo o procurador, foram presos os vereadores: Jadiel Nascimento (PROS), Sivaldo Oliveira (PP), Val das Rendeiras (PROS), Cecílio Pedro (PTB), Val (DEM), Louro do Juá (DEM), Eduardo Cantarelli (PS), Neto (PMN), Evandro Silva (PMDB) e Jajá (PPS).

Nove, dos dez vereadores de Caruaru presos durante a “Operação Ponto Final” desencadeada pela Polícia Civil,chegaram no início da tarde à Penitenciária Juiz Plácido de Souza (PJPS) onde devem ficar à disposição da Justiça. Os parlamentares chegaram a unidade em um ônibus da Polícia Civil. De acordo com o delegado responsável pelas investigações, Salustiano Albuquerque, o vereador Jadiel Nascimento ainda está prestando depoimento na Delegacia Regional.

De acordo com o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Wilson Damázio, a prisão dos vereadores ocorreu porque eles estavam exigindo vantagens indevidas da prefeitura para votar determinados projetos. Damázio afirmou também que por enquanto não pode passar outras informações sobre o caso, porque a investigação ocorre sob Segredo de Justiça.

Em nota, a Secretaria de Ressocialização informou que os vereadores ocuparão duas celas da penitenciária e ficarão recolhidos no pavilhão destinado aos presos concessionados. A nota informa ainda que o local é destinado aos reeducandos que exercem atividades de laborterapia dentro da unidade prisional, além de ex-policial, ex-servidor público e pessoas que possuem bom comportamento. Segundo o comunicado, as celas contam com cama, banheiro e chuveiro e podem possuir um aparelho de TV de 14 polegadas e ventilador.
Albuquerque informou mais cedo que foram cumpridos dez mandados de prisão preventiva, quatro mandados de condução coercitiva para ouvir três vereadores e um secretário adjunto do município e ainda 13 mandados de busca e apreensão domiciliar. Segundo o delegado, os mandados foram expedidos pelo juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Caruaru e todos foram cumpridos.

Participaram da operação 120 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães. A ação foi coordenada pela Chefia da Polícia Civil. As investigações tiveram início há seis meses e foram efetuadas pela Gerência de Controle Operacional do Interior I.

Juíza manda internar por 72h mulher que matou advogado a tiros no RN

Lafaiete Dantas foi morto a tiros nesta quarta-feira (18) em Pau dos Ferros.
Mulher da vítima, Cleidimar Dantas também é advogada e está presa.

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Segundo a polícia, advogado foi morto pela mulher dentro do escritório do casal (Foto: João Paulo Sena)

A mulher do advogado Lafaiete Dantas Júnior, de 44 anos, morto a tiros na manhã desta quarta-feira (18) em Pau dos Ferros, município da região Oeste potiguar, teve a prisão decretada e deve ficar 72 horas sob internação provisória em uma clínica psiquiátrica da cidade. A determinação é da juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieria, da Vara Criminal de Pau dos Ferros. A magistrada também decidiu que, após o período de internação, a suspeita, que também é advogada, ficará custodiada no Comando Geral da Polícia Militar, em Natal. Segundo o delegado Inácio Rodrigues, que investiga o homicídio, Cleidimar de Oliveira Dantas ainda não prestou depoimento porque permanece em estado de choque. A polícia acredita em crime passional.

G1 tentou falar com o advogado de Cleidimar, mas ele havia viajado para a Paraíba e não foi possível contato. Segundo o delegado, Klinton Correia Rocha é genro da vítima e foi a cidade deSousa acompanhar o enterro de Lafaiete.

Lafaiete foi morto com cinco tiros dentro do escritório do casal logo no início da manhã desta quarta. Vizinhos escutaram os disparos e chamaram a polícia. Quando os agentes chegaram ao prédio foi preciso derrubar a porta do escritório. “A advogada estava em choque, caída no chão ao lado do corpo do marido, mas ainda com a arma na mão. Lá mesmo ela recebeu voz de prisão e depois a levamos à delegacia. Ela foi medicada e permanece dopada”, acrescentou Inácio.

O delegado também revelou suspeitar que a advogada pretendia fugir logo após o crime. Dentro do carro da mulher a polícia encontrou R$ 53 mil em espécie. O dinheiro, de acordo com o delegado, foi encontrado logo após ela ser presa. “Não tenho certeza, mas tudo indica que ela pode ter premeditado o crime e estaria pensando em fugir. Por isso ela carregava uma quantia tão alta dentro do carro”, revelou. O dinheiro foi entregue aos filhos do casal.

Quanto à arma usada no assassinato, o delegado disse que o revólver, possivelmente um calibre 38, foi enviada para perícia no Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep). “Por enquanto não podemos sequer dizer de quem é ou se a arma é ilegal”, ponderou.

De acordo com relatos de amigos do casal ao delegado, os advogados eram casados há mais de 20 anos e aparentemente tinham um bom relacionamento. O casal é natural da cidade de Sousa, na Paraíba, e tem dois filhos, de 17 e 21 anos.