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Funcionária é demitida por patrão com ciúmes, e recebe indenização.

Advogado Trabalhista e a justiça.

Funcionária é demitida por patrão com ciúmes e recebe indenização.

advogado trabalhistaEla mantinha um relacionamento amoroso com seu patrão, proprietário da Construtora Planos Ltda. Após terminar a relação, ela foi ameaça de morte e demitida.
Seu patrão e ex-namorado a agrediu e demitiu um dia depois de descobrir que ela estava se relacionando com outra pessoa. O caso gerou uma indenização de dez mil reais.

No julgamento, a empresa alegou que a funcionária mantinha um relacionamento dentro da empresa, e a demitiu por justa causa. Em contestação ela admite o relacionamento e diz que ele (o chefe) a ameaçou de morte. Alega ainda que nunca tirou férias e nem recebia décimo terceiro. Requereu, com o auxílio de um advogado trabalhista e assim, recebeu suas indenizações trabalhistas e danos morais.

A empresa apresentou fatos com muitas contradições, Não provou o tal flagra do namoro dentro da empresa. Com esses fundamentos e a situação gravíssima entre o ofensor e a ofendida, o juiz deferiu o pedido e fixou em dez mil reais a indenização. O condenado ainda tem de pagar verbas rescisórias, multa em cima do FGTS, ferias, 10º terceiros e mais.

A empresa recorreu com o auxilio de um advogado trabalhista, usando o argumento de que havia “ausencia de fundamento da sentença que lhe foi aplicada. requereu que fosse desconsiderada e julgados inocentes.

Mas ficou comprovado por testemunhas, que a funcionária teve sua intimidade, honra, imagem e reputação violadas, lhe assegurando o direito à indenização por danos morais e trabalhistas.

 

Cresce pedidos de remoção de conteúdo no Google

É crescente o número de pedidos feito por governos para que o Google remova conteúdos de seu resultado de busca. De janeiro a junho de 2013, recebemos 3.854 pedidos para remover 24.749 itens, um aumento de 69% em comparação ao segundo semestre de 2012
Para mostrar como leis e políticas afetam o acesso a informações on-line, o Google publica desde 2010 um Relatório de Transparência. Segundo o relatório governos e autoridades continuam pedindo para remoção de conteúdo político.
“Juízes solicitam a remoção de informações críticas sobre eles; departamentos de polícia pedem para removermos vídeos ou blogs que lançam luz sobre sua conduta; e instituições locais, como prefeituras, não querem que as pessoas consigam encontrar informações sobre seus processos de tomada de decisão”, conta a diretora jurídica da empresa Susan Infantino, em publicado no Blog do Google.
De acordo com ela, difamação, privacidade e até mesmo leis de direito autoral são usadas nas argumentações ara tentar remover discursos políticos dos nossos serviços. Os dados mostram um crescimento significativo no número de solicitações recebidas de dois países no primeiro semestre de 2013: Turquia e Rússia.
“Embora as informações que apresentamos em nosso Transparency Report certamente não representem uma visão abrangente da censura on-line, elas demonstram uma tendência crescente e preocupante no número de solicitações de governos e reforçam a importância da transparência em relação aos processos que regem tais solicitações. À medida que continuamos a adicionar dados, esperamos que eles se tornem cada vez mais úteis e informativos para os debates políticos e decisões ao redor do mundo”, explica Susan.

fonte: cbn

Advocacia atuou como classe unida e teve vitórias

A origem etmológica da palavra “união” é “unus”, que, em latim, quer dizer “único”. Se tivesse de utilizar uma palavra para definir o ano de 2013 para a advocacia paulista seria esse o termo mais adequado diante da atuação conjunta de todas as entidades representativas da advocacia (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo; Associação dos Advogados de São Paulo; Instituto dos Advogados de São Paulo; Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo; Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo e Movimento de Defesa da Advocacia na defesa dos interesses da classe, que foi coesa, abrangente e exemplar.
A advocacia atuou com uma classe unida diante de questões pontuais que obstaculizaram o exercício profissional dos advogados, a começar pelo impacto da tecnologia digital que vem exigindo um salto cultural, similar ao dado entre o texto manuscrito e a máquina de escrever. A advocacia, de forma conjunta, enfrentou os problemas da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no estado, buscando dialogar com os tribunais sobre as arestas que o peticionamento eletrônico obrigatório vem impondo à classe, como “apagões” e todo tipo de incompatibilidades do sistema. Tivemos alguns ganhos, como a ampliação do limite de dados para a transmissão e armazenamento de petições eletrônicas e fixação de procedimentos no caso de falha do sistema, mas ainda insistimos na necessidade de manter, em uma fase de transição, o peticionamento em papel concomitante ao peticionamento eletrônico para garantir o exercício profissional, o direito do jurisdicionado e afastar a insegurança jurídica e a exclusão digital.
Também enfrentamos o desafio de preparar a classe para utilizar ferramentas e informações necessárias para atuar no ambiente digital. Buscamos viabilizar um efetivo suporte, como a certificação digital. Somente a OAB-SP certificou esse ano mais de 61 mil advogados em todo o estado, promovendo mutirões nas principais subsecções e plantões. Realizou palestras e cursos gratuitos, elaborou cartilhas explicativas e vídeos tutoriais, além de ter negociado a aquisição de equipamentos de informática com empresas, a preços abaixo do mercado. Defendemos que os sistemas se auto auditem para evitar prejuízos, no caso de devolução do prazo, que a velocidade da internet seja mantida, porque há muitas regiões nas quais a banda larga é precária. É igualmente importante que o sistema funcione em qualquer plataforma, não prestigiando apenas um ou outro sistema operacional.
A união da advocacia também cerrou fileiras no enfrentamento ao Provimento 17/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que delegava aos cartórios extrajudiciais a realização de mediação e conciliação. Como essa proposta chegou a ser formulada em outros estados, a liminar que obtivemos no Conselho Nacional de Justiça para afastamento dessa pretensão, beneficiou toda a advocacia brasileira. Os cartórios atuariam em causas cíveis, como dívidas bancárias, acidentes de trânsito, danos ao patrimônio, dentre outras, cumprindo funções e exercendo atividades que não estão previstas em lei, além de ser uma afronta à Constituição Federal, especialmente ao prever a lavratura de Termo de Mediação, pois a competência de legislar sobre processo é da União, por meio do Congresso Nacional.
O trabalho conjunto das entidades da advocacia também aconteceu para fazer frente à redução do horário e do expediente nos fóruns paulistas. Essa foi uma luta que durou meses até que o Supremo Tribunal Federal determinasse a volta do horário que vigorava em 2012, acabando com mais uma violação de prerrogativas profissionais, que impedia acesso dos advogados aos prédios forenses. Foi necessário que o Conselho Federal da OAB, a pedido da seccional paulista, peticionasse nos autos da ADI 4.598 (da Associação dos Magistrados Brasileiros, que trata do expediente forense) para que liminar, concedida pelo ministro Luiz Fux, mantivesse o horário de funcionamento dos fóruns.
Com a aliança de esforços também enfrentamos questões envolvendo as prerrogativas profissionais dos advogados. Unida, as entidades da advocacia solicitaram CNJ providências sobre tratamento discriminatório dispensado aos advogados no acesso aos fóruns. O advogado — como preceitua a Constituição Federal — é parte imprescindível à administração da Justiça, ele a integra. Além disso, não há episódio ou fato que justifique a imposição de dificuldades ao ingresso do advogado às dependências dos fóruns e tribunais, como filas, revista eletrônica, cadastramento e ter de informar para qual local se dirige. O tratamento tem de ser isonômico para todos os operadores do Direito. Se determinada norma é aplicada aos advogados, deve ser extensiva a juízes e promotores.
Institucionalmente, a OAB-SP também tem muito a comemorar. Ampliamos a atuação junto à advocacia do interior, realizando Conferências Regionais e implantando Conselhos Regionais de Prerrogativas. Promovemos a participação da mulher advogada, tanto na Capital, quanto no Interior; comemoramos a aprovação pelo Senado do projeto que permite a inclusãoda Advocacia na categoria do Simples Nacional, uma luta que nasceu em São Paulo. Também estimulamos a participação do jovem advogado dentro da Ordem com o Projeto de Integração Total e modificando o Regimento Interno, que acabou com a exigência do prazo de cinco anos de inscrição e de efetivo exercício profissional para os advogados integrarem as comissões permanentes, temporárias e especiais da entidade.
Dentro dos projetos sociais, destaco o serviço jurídico dos advogados voluntários no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), destinado a dependentes químicos e seus familiares, realizado pela OAB-SP, em parceria com órgãos públicos, honrando a tradição de defesa da cidadania. O projeto foi reconhecido e recebeu Menção Honrosa do Prêmio Innovare 2013.
Revestido de grande simbologia, 2013 também será conhecido como o ano em que a advocacia recebeu da União a cessão do antigo prédio da Auditoria Militar para ser transformado no Memorial da Luta pela Justiça — Advogados Brasileiros contra a Ditadura. Nesse prédio, os advogados atuaram corajosamente na defesa dos presos políticos e promoveram uma resistência às arbitrariedades do governo de exceção. O projeto dará ênfase à atuação da OAB-SP e dos movimentos políticos na construção dos caminhos de redemocratização do Brasil.
Neste ano de 2013, também nos mobilizamos para que fosse aberto o diálogo em torno do projeto de Lei Orgânica da Advocacia Pública, sendo que apresentamos sugestões ao projeto do Executivo enviado à Assembleia e nos ombreamos com os advogados públicos para preservar sua missão constitucional de defender o interesse público e de valorizar e reconhecer seu papel institucional.
Dentro de 2013, a renovação por cinco anos do Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública, em novas bases, supera um impasse que vinha desde 2007. Historicamente, a advocacia bandeirante sempre promoveu a defesa dos necessitados e de conflitos que envolvem seus direitos, cumprindo uma das funções sociais mais importantes da nossa profissão. Dentro do convênio, quase 50 mil advogados materializam o acesso à Justiça de um milhão de cidadãos carentes/ano, realizando um trabalho dedicado e ético.
Para 2014, a mobilização continua, especialmente diante da expectativa de votação do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, que exigirá novamente a união das entidades representativas da advocacia e de todos os advogados, individualmente, para pressionar os parlamentares pela sua aprovação. Esse projeto, que nasceu na OAB-SP em 2004 e foi endossado pelos advogados brasileiros, irá coibir novas violações às prerrogativas profissionais, pois, quando isso ocorre, resulta em danos irreparáveis ao direito do cidadão, à Justiça e ao Estado Democrático de Direito. As prerrogativas profissionais estão garantidas pela Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB) que, em 2014, completará 20 anos. A aprovação do PLC 83/2008 será, certamente, a melhor forma de comemorarmos esse marco. Viva a advocacia!

fonte: cbn

A empresa pode desistir de uma contratação?

Passei no processo de seleção de uma empresa. Pedi demissão no meu antigo emprego e, depois, a empresa contratante voltou atrás. Posso processá-la?

Resposta de Ana Karina Bloch Buso, advogada do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

Se houve prejuízo decorrente do que foi acordado com o novo empregador, ainda que se trate apenas de negociação de novo emprego, a empresa deve lhe ressarcir. As partes (empregado e empregador) devem pautar seus comportamentos de acordo com a boa fé.

Em outras palavras, mesmo sem ter ocorrido a efetiva assinatura do novo contrato de trabalho, os ajustes fixados por você e pelo novo empregador, ainda na fase pré-contratual, devem ser respeitados.

Contudo, se houver um motivo importante, como exemplo, fechamento da filial para qual você seria contratado, encerramento do contrato por parte do cliente para qual você trabalharia, é possível que o Judiciário entenda que não houve ato ilícito que sustente a reparação do dano.

Outro aspecto que deve ser observado com muita cautela são as provas que poderiam ser realizadas em audiência. Você tem testemunhas ou mesmo documentos que possam confirmar ao juiz a promessa do novo emprego e a posterior mudança de planos por parte da empresa contratante (sem que tenha havia um motivo importante)?

Além disso, será necessário demonstrar o prejuízo sofrido, ou seja, a perda do antigo emprego diante da nova promessa de emprego e diante das negociações realizadas entre você e a empresa.

Caso haja a possibilidade de comprovar o que ocorreu ao juiz, você terá boas chances, perante o Poder Judiciário, de obter uma indenização

fonte: exame

Tribunal nega habeas corpus a torcedores presos em Joinville

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de habeas corpus a 12 presos pela barbárie envolvendo torcedores de Atlético-PR e Vasco da Gama na Arena Joinville, em partida válida pela última rodada do Campeonato Brasileiro, no dia 8. Na última terça, o desembargador Guilherme Nunes Bom publicou a decisão alegando que não há garantias de que os presos não participarão de novos atos de violência.

De acordo com o jornal Diário Catarinense, os 12 torcedores seriam: Agnaldo da Silva Reis, Rafael Enrique Marçal, Leonardo Rodrigo Borges, Luiz Felipe Menegatti Pereira, Rodrigo Augusto da Silva, Stevan Vieira da Silva, Gabriel Almeida Ziemer, Salatiel Dias Lima, Thiago Paese Weber, Daniel Gomes, Jorge Luiz de Oliveira Júnior e Willian Batista da Silva. Este último, inclusive, teve pedido negado em primeira e segunda instância.

“A decretação preventiva da prisão dos pacientes é medida que se impõe, mormente que não se vislumbra garantia alguma de que, ao participar de novo evento público de massa, não venham praticar os mesmos crimes, dos quais estão sendo denunciados”, decretou o desembargador.

Até o momento, 24 torcedores estão presos em Joinville. Três vascaínos foram detidos em flagrante no mesmo dia do jogo, enquanto outros 21, tanto atleticanos como torcedores do Vasco, foram presos na operação “Cartão Vermelho”, que envolveu as Polícias Civis de Santa Catarina, Paraná e Rio de Janeiro, na última semana. Sete ainda seguem foragidos.

fonte: terra

Ex-secretário de Chapadão do Sul preso por corrupção ganha liberdade

O ex-secretário municipal de Finanças de Chapadão do Sul, Altair José Bevilacqua, preso em flagrante na tarde no último dia 10 de dezembro, por receber propina, conseguiu habeas corpus no fim da tarde desta terça-feira (24), através da solicitação de sua defesa com os advogados Gustavo Lazzari e Raquel Magrini Sanches.
A alegação da defesa é de que não havia motivo para que seu cliente seguisse preso. “Ele não está mais no cargo, todas as pessoas que eram para ser ouvidas, já foram e ele não representa problema algum para a sociedade. Ele possui residência fixa na cidade há mais de 30 anos, tem laços com aquela cidade então não havia porque seguir preso”, argumenta o advogado Lazzini.
De acordo com o advogado, o habeas corpus foi expedido em Campo Grande, com aval da corregedora de plantão Tânia Garcia De Freitas e encaminhado através de fax ao juiz de plantão em Chapadão do Sul.
Sobre os próximos passos da defesa, Gustavo se esquiva e lembra que assumiu o caso a pouco tempo e ainda precisa estudar sobre as decisões a se tomar.
Altair José Bevilacqua, foi preso em flagrante pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) no momento em que recebia propina de R$ 36 mil. Ele comandava a pasta desde janeiro deste ano.
Segundo a investigação, conduzida pelo promotor de Justiça Marcus Vinícius Tieppo Rodrigues pelo delegado Alberto Luiz Carneiro, o secretário cobrou 15% de propina para pagar a obra da reforma da Escola Municipal Cecília Meireles. O valor representa 15% dos R$ 240 mil que seriam investidos na reforma da escola. Ele pretendia receber até R$ 180 mil.

fonte: cassilandia jornal

Vice-presidente da Guiné Equatorial quer evitar extradição

Brasília – O vice-presidente da República da Guiné Equatorial, Teodoro Nguema Obiang Mangue – que se encontra no Brasil, em local não divulgado ingressou no Supremo Tribunal Federal, no último dia 18, com habeas corpus preventivo, com o objetivo de impedir pedido de prisão preventiva para fins de extradição requerida pela França, onde ele é acusado de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e abuso de confiança.

Teodoro Mangue é um dos dois vice-presidentes da Guiné Equatorial – ex-colônia de Portugal e da Espanha na África Ocidental, entre o Gabão e a Nigéria. Seu pai, é o presidente-ditador do país, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo. 71 anos, que está no poder desde 1979, e é listado pela revista Forbes como o oitavo governante mais rico do mundo.

A petição

De acordo com o advogado de Mangue que passou o ltimo Carnaval em Salvador, na Bahia, onde promoveu uma grande festa o habeas foi ajuizado por se tratar de caso de “iminência de coação à liberdade por ilegalidade, pois os pedidos de prisão preventiva e extradição desrespeitam a Convenção de Viena de 1961, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por força do Decreto Legislativo 56.435/65”. Por ser vice-presidente da Guiné Equatorial, e acumular o cargo de ministro da Defesa, sua condição – ainda conforme o advogado – seria semelhante à de chefe de Estado e, por este motivo, “goza de imunidade penal, não podendo ser preso ou extraditado por autoridades estrangeiras, segundo normas e costumes internacionais.

A petição anexou aos autos documento expedido pelo Fiscal General de Guiné-Equatorial (cargo equivalente ao de procurador-geral da República, no Brasil), atestando que, segundo a Constituição daquele país, a imunidade do chefe de Estado estende-se ao vice-presidente, independentemente de convênios e tratados Internacionais.

Com razão, a designação de competências a órgãos do Estado é prerrogativa do Direito Interno de cada Nação, fato que decorre da soberania nacional. Cabe, portanto, à Constituição de um país, bem como às suas leis internas, determinar a atribuição de competências de seus órgãos. O Sr. Teodoro N. O. Mangue é, portanto, indiscutivelmente, possuidor dos atributos de Chefe de Estado”, sustenta a ação.

A defesa acrescenta que o pedido de extradição feito ao governo brasileiro pelo governo da França não decorre de nenhuma condenação criminal transitada em julgado. O relator do habeas corpus é o ministro Teori Zavascki.

fonte: jornal do brasil

Vice-presidente africano tenta evitar extradição no STF

O segundo vice-presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Nguema Obiang Mangue, entrou com um Habeas Corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal para evitar ser preso no Brasil e enviado à França, onde é acusado de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e abuso de confiança. Mangue é filho do presidente do país africano, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo (mandatário desde 1978), e ocupa cargo equivalente ao de ministro de Defesa. Segundo o Jornal do Brasil, ele está em viagem ao Brasil.

A defesa diz que a França encaminhou à diplomacia brasileira pedidos de prisão preventiva e extradição, o que considera uma “afronta às normas de Direito Internacional e do Direito Interno” por desrespeitarem a Convenção de Viena de 1961. No pedido apresentado em 18 de dezembro, Mangue afirma que sua condição é semelhante à de chefe de Estado e, por este motivo, “goza de imunidade penal, não podendo ser preso ou extraditado por autoridades estrangeiras, segundo normas e costumes internacionais”.

Ainda segundo a defesa, o pedido de extradição feito pelo governo da França não teve como base nenhuma condenação transitada em julgado, mas foi feito “apenas e tão somente” porque Mangue deixou de comparecer a uma audiência, o que gerou divergências na Justiça sobre a forma de convocação. Segundo o pedido, a ausência não impediu o curso do processo.

O caso chegou às mãos do ministro Teori Zavascki, definido como relator do HC. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Extradição Filho de Presidente da Guiné Equatorial quer habeas corpus

O segundo vice-presidente da Guiné Equatorial, acusado de desvio de recursos públicos, entre outros crimes, apresentou um pedido de habeas corpus preventivo ao Supremo Tribunal Federal brasileiro para evitar a extradição, pedida pela França, noticiou hoje a Agência Brasil.

 

Teodoro Nguema Obiang Mangue, filho do Presidente da Guiné Equatorial e conhecido como “Teodorin”, foi acusado de branqueamento de capitais e desvio de fundos públicos estrangeiros, além de abuso de confiança, pela justiça francesa, que pediu a sua prisão e extradição do Brasil.

De acordo com a Agência Brasil, a defesa de Mangue apresentou um pedido de habeas corpus preventivo, argumentando que o pedido de prisão preventiva e extradição desrespeita a Convenção de Viena de 1961, quanto às relações diplomáticas entre os países signatários.

Mangue, que em 2002 foi nomeado segundo vice-presidente e encarregado com a pasta da Defesa e Segurança do Estado, exige condições semelhantes às de chefe de Estado para se defender, nomeadamente a imunidade penal, que impede a prisão ou a extradição por autoridades estrangeiras.

Na sequência de uma denúncia da organização Transparência Internacional, a justiça francesa investiga supostas irregularidades no património dos Obiang e das famílias do Presidente do Congo, Denis Sassou Nguesso, e do ex-presidente do Gabão Omar Bongo. Também os Estados Unidos investigam o filho de Obiang.

Em setembro deste ano, “Teodorin” afirmou que França e os Estados Unidos o acusam sem provas e “trabalham juntos” para o perseguir.

Quanto ao “saque de fundos públicos” do que tem sido acusado, o segundo vice-presidente da República assegurou que se trata de alegações “infundadas, que não têm nenhuma base” e afirmou que não recebeu dinheiro proveniente das companhias petrolíferas que operam no país.

Advocacia atuou como classe unida e teve vitórias

A origem etmológica da palavra “união” é “unus”, que, em latim, quer dizer “único”. Se tivesse de utilizar uma palavra para definir o ano de 2013 para a advocacia paulista seria esse o termo mais adequado diante da atuação conjunta de todas as entidades representativas da advocacia (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo; Associação dos Advogados de São Paulo; Instituto dos Advogados de São Paulo; Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo;  Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo e Movimento de  Defesa da Advocacia  na defesa dos interesses da classe, que foi coesa, abrangente e exemplar.

A advocacia atuou com uma classe unida diante de questões pontuais que obstaculizaram o exercício profissional dos advogados, a começar pelo impacto da tecnologia digital que vem exigindo um salto cultural, similar ao dado entre o texto manuscrito e a máquina de escrever. A advocacia, de forma conjunta, enfrentou os problemas da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no estado, buscando dialogar com os tribunais sobre as arestas que o peticionamento eletrônico obrigatório vem impondo à classe, como “apagões” e todo tipo de incompatibilidades do sistema. Tivemos alguns ganhos, como a ampliação do limite de dados para a transmissão e armazenamento de petições eletrônicas e fixação de procedimentos no caso de falha do sistema, mas ainda insistimos na necessidade de manter, em uma fase de transição, o peticionamento em papel concomitante ao peticionamento eletrônico para garantir o exercício profissional, o direito do jurisdicionado e afastar a insegurança jurídica e a exclusão digital.

Também enfrentamos o desafio de preparar a classe para utilizar ferramentas e informações necessárias para atuar no ambiente digital. Buscamos viabilizar um efetivo suporte, como a certificação digital. Somente a OAB-SP certificou esse ano mais de 61 mil advogados em todo o estado, promovendo mutirões nas principais subsecções e plantões. Realizou palestras e cursos gratuitos, elaborou cartilhas explicativas e vídeos tutoriais, além de ter negociado a aquisição de equipamentos de informática com empresas, a preços abaixo do mercado. Defendemos que os sistemas  se auto auditem para evitar prejuízos, no caso de devolução do prazo, que a velocidade da internet seja mantida, porque há muitas regiões nas quais a banda larga é precária. É igualmente importante que o sistema funcione em qualquer plataforma, não prestigiando apenas um ou outro sistema operacional.

A união da advocacia também cerrou fileiras no enfrentamento ao Provimento 17/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que delegava aos cartórios extrajudiciais a realização de mediação e conciliação. Como essa proposta chegou a ser formulada em outros estados, a liminar que obtivemos no Conselho Nacional de Justiça para afastamento dessa pretensão, beneficiou toda a advocacia brasileira. Os cartórios atuariam em causas cíveis, como dívidas bancárias, acidentes de trânsito, danos ao patrimônio, dentre outras, cumprindo funções e exercendo atividades que não estão previstas em lei, além de ser uma afronta à Constituição Federal, especialmente ao prever a lavratura de Termo de Mediação, pois a competência de legislar sobre processo é da União, por meio do Congresso Nacional.

O trabalho conjunto das entidades da advocacia também aconteceu para fazer frente à redução do horário e do expediente nos fóruns paulistas. Essa foi uma luta que durou meses até que o Supremo Tribunal Federal determinasse a volta do horário que vigorava em 2012, acabando com mais uma violação de prerrogativas profissionais, que impedia acesso dos advogados aos prédios forenses. Foi necessário que o Conselho Federal da OAB, a pedido da seccional paulista, peticionasse nos autos da ADI 4.598 (da Associação dos Magistrados Brasileiros, que trata do expediente forense) para que liminar, concedida pelo ministro Luiz Fux, mantivesse o horário de funcionamento dos fóruns.

Com a aliança de esforços também enfrentamos questões envolvendo as prerrogativas profissionais dos advogados. Unida, as entidades da advocacia solicitaram CNJ providências sobre tratamento discriminatório dispensado aos advogados no acesso aos fóruns. O advogado — como preceitua a Constituição Federal — é parte imprescindível à administração da Justiça, ele a integra. Além disso, não há episódio ou fato que justifique a imposição de dificuldades ao ingresso do advogado às dependências dos fóruns e tribunais, como filas, revista eletrônica, cadastramento e ter de informar para qual local se dirige. O tratamento tem de ser isonômico para todos os operadores do Direito. Se determinada norma é aplicada aos advogados, deve ser extensiva a juízes e promotores.

Institucionalmente, a OAB-SP também tem muito a comemorar. Ampliamos a atuação junto à advocacia do interior, realizando Conferências Regionais e implantando Conselhos Regionais de Prerrogativas. Promovemos a participação da mulher advogada, tanto na Capital, quanto no Interior; comemoramos a aprovação pelo Senado do projeto  que permite a inclusãoda Advocacia na categoria do Simples Nacional, uma luta que nasceu em São Paulo. Também estimulamos a participação do jovem advogado dentro da Ordem com o Projeto de Integração Total e modificando o Regimento Interno, que acabou com a exigência do prazo de cinco anos de inscrição e de efetivo exercício profissional para os advogados integrarem as comissões permanentes, temporárias e especiais da entidade.

Dentro dos projetos sociais, destaco o serviço jurídico dos advogados voluntários no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), destinado a dependentes químicos e seus familiares, realizado pela OAB-SP, em parceria com órgãos públicos, honrando a tradição de defesa da cidadania. O projeto foi reconhecido e recebeu Menção Honrosa do Prêmio Innovare 2013.

Revestido de grande simbologia, 2013 também será conhecido como o ano em que a advocacia recebeu da União a cessão do antigo prédio da Auditoria Militar para ser transformado no Memorial da Luta pela Justiça — Advogados Brasileiros contra a Ditadura. Nesse prédio, os advogados atuaram corajosamente na defesa dos presos políticos e promoveram uma resistência às arbitrariedades do governo de exceção. O projeto dará ênfase à atuação da OAB-SP e dos movimentos políticos na construção dos caminhos de redemocratização do Brasil.

Neste ano de 2013, também nos mobilizamos para que fosse aberto o diálogo em torno do projeto de Lei Orgânica da Advocacia Pública, sendo que apresentamos sugestões ao projeto do Executivo enviado à Assembleia e nos ombreamos com os advogados públicos para preservar sua missão constitucional de defender o interesse público e de valorizar e reconhecer seu papel institucional.

Dentro de 2013, a renovação por cinco anos do Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública, em novas bases, supera um impasse que vinha desde 2007. Historicamente, a advocacia bandeirante sempre promoveu a defesa dos necessitados e de conflitos que envolvem seus direitos, cumprindo uma das funções sociais mais importantes da nossa profissão. Dentro do convênio, quase 50 mil  advogados materializam o acesso à Justiça de um milhão de cidadãos carentes/ano, realizando um trabalho dedicado e ético.

Para 2014, a mobilização continua, especialmente diante da expectativa de votação do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, que exigirá novamente a união das entidades representativas da advocacia e de todos os advogados, individualmente, para pressionar os parlamentares pela sua aprovação.  Esse projeto, que nasceu na OAB-SP em 2004 e foi endossado pelos advogados brasileiros, irá coibir novas violações às prerrogativas profissionais, pois, quando isso ocorre, resulta em danos irreparáveis ao direito do cidadão, à Justiça e ao Estado Democrático de Direito. As prerrogativas profissionais estão garantidas pela Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB) que, em 2014, completará 20 anos. A aprovação do PLC 83/2008 será, certamente, a melhor forma de comemorarmos esse marco. Viva a advocacia!

fonte: conjur