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Advocacia-Geral reúne 40 órgãos públicos para padronizar contratos de terceirização e reduzir ações trabalhistas contra a União

A Advocacia-Geral da União (AGU) reuniu, nesta terça-feira (17/12), mais de 40 órgãos federais com objetivo de padronizar os editais, contratos e modelo de fiscalização das empresas contratadas para prestação serviços de mão-de-obra pela Administração Pública Federal. O objetivo do procedimento é assegurar a qualidade da contratação e garantir o pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados em caso de inadimplência das terceirizadas.

O debate promovido pela Consultoria-Geral da União (CGU) e pela Procuradoria-Geral da União (PGU) foi realizado no Auditório da Escola da AGU em Brasília/DF e contou com a participação de Consultores Jurídicos junto aos Ministérios e de servidores administrativos de autarquias e fundações públicas federais que atuam na contratação e fiscalização dos contratos de terceirização.

Durante o encontro, os membros da AGU apresentaram as medidas necessárias para diminuir o número de ações trabalhistas ajuizadas pelos trabalhadores contra a União na condição de responsabilização subsidiária. Foram temas do evento, os modelos de editais e contratos, o aditamento de contratos vigentes, a fiscalização contratual, o levantamento de ações judiciais e o procedimento em casos de inexecução contratual.

Entre as orientações passadas no encontro, está a inclusão no edital da exigência para que a empresa comprove que tem capital de giro suficiente para garantir o pagamento dos funcionários em caso de eventualidades. Outra dica da AGU é acrescentar uma cláusula que estabelece a abertura de conta vinculada em nome da firma e do órgão federal com objetivo de permitir que a Administração Pública utilize os recursos para o pagamento direto dos funcionários terceirizados em situação de atrasos no pagamento de salários, benefícios ou verbas trabalhistas.

Em muitas situações a AGU precisa acionar à Justiça para receber a autorização de efetuar o bloqueio das parcelas ainda não repassadas para a prestadora de serviços e poder utilizar os recursos para pagar diretamente os trabalhadores. Com a mudança, essa possibilidade fica assegurada no contrato de prestação de serviço, e dessa forma, a União poderá assim que for constatada irregularidades, bloquear e fazer os pagamentos diretamente aos funcionários por via administrativa, sem a necessidade de abrir processo judicial.

De acordo com informações da AGU, nos últimos dois anos foram ajuizadas mais de 16 mil reclamações trabalhistas relacionadas à contratação de terceirização de mão-de-obra pela Administração Pública Federal. Atualmente tramitam na Justiça mais de 70 mil processos com pedido de responsabilização da União pelo pagamento das dívidas trabalhistas das prestadoras de serviços contratadas pelos órgãos públicos federais em todo país.

Segundo o Procurador-Geral da União, Paulo Kuhn, é preciso aprimorar as contratações ao ponto de oferecer aos fiscais dos contratos e aos advogados públicos da AGU a oportunidade de evitar a condenação da Administração Pública. “Precisamos agregar mais qualidade na contratação, e estamos empenhados em padronizar os editais de licitação e os contratos como forma de permitir ao administrador uma atuação mais eficiente, com celeridade para evitar o problema, e se mesmo assim houver o ajuizamento da reclamação trabalhista, precisamos garantir que tenhamos em mãos as provas e as informações necessárias para excluir a responsabilização da União”, afirmou.

Segundo o Consultor-Geral da União, Arnaldo Godoy a administração precisa ser eficiente, objetiva, econômica e principalmente transparente. “Para isso é necessário contar com um conjunto de regras que permitam uma intervenção rápida para evitar não somente a inadimplência das prestadoras de serviços, como também assegurar os direitos trabalhistas de uma grande gama de pessoas que prestam serviços para a administração pública”, disse.

Foram entregues aos participantes todos os materiais de orientação, além da cópia do parecer nº 73 de 2013 da CGU que trata sobre a responsabilidade subsidiária da União com relação a nova redação da súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O material está disponível, também, na página da CGU www.agu.gov.br/cgu.

Os debates foram conduzidos pelo Consultor-Geral da União Substituto, André Augusto Amaral, o Diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos, Sérgio Tapety, o Consultor Chefe da CGU no Espírito Santo, Rodrigo Paiva, o Diretor do Departamento Trabalhista da PGU, Mário Guerreiro e pelas advogadas da União, Ana Maria Amaral e Ana Carolina Mendonça.

Advogados trabalhistas têm férias em MS

advocacia trabalhistaPelo período de um mês, os advogados trabalhistas de Mato Grosso do Sul gozarão de férias. O benefício, solicitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), foi atendido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24), que suspenderá prazos e atos até o dia 19 de janeiro.

A suspensão de prazos compreende dois períodos: do dia 16 a 19 de dezembro e do dia 7 a 19 de janeiro. Os dias não contemplados estão inclusos no recesso forense, que vai do dia 20 de dezembro a 6 de janeiro em todo o Estado. A concessão do benefício é regulada pela portaria TRT/GP/SCJ/N.014/2013.

“É uma conquista em favor dos advogados trabalhistas, que poderão usufruir de um período de descanso, sem prejuízo aos interesses dos clientes”, destaca o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. Para o presidente da Comissão de Advogados Trabalhistas (Catri), Mário Cezar Domingos, “com a concessão destas férias, o TRT24 mostra-se cada vez mais parceiro e preocupado o bem-estar dos que militam na área trabalhista”.

OAB vive expectativa da escolha do novo desembargador do TRT

Lista tríplice vai ser definida pela Corte trabalhista e encaminhada para a presidente Dilma Rousseff

advogados trabalhistasOs advogados trabalhistas alagoanos podem ter de esperar até o início de 2014 pela definição do nome do novo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas -19ª Região (TRT-19) e que sairá dentre os seis mais votados pela categoria na eleição realizada no dia 29 de novembro. Caberá ao próprio TRT escolher, dentre os seis, a lista tríplice que vai ser encaminhada à presidente Dilma Rousseff, a quem caberá a palavra final sobre quem será o representante do Quinto Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas (OAB-AL) junto à Corte trabalhista.Previsto no artigo 94 da Constituição Federal, o Quinto Constitucional é um dispositivo que prevê que um quinto, ou seja, 20%, “dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados trabalhistas de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.

No caso da votação do dia 29, os advogados trabalhistas mais votados foram Luiz Fernando Resende Costa (Lula Resende), com 1.056 votos; Marialba dos Santos Braga, com 1.042 votos; José Marcelo Vieira de Araújo, com 997 votos; Felipe Vasconcelos, com 833 votos; Severino José da Silva, com 783 votos; e, Gustavo Ferreira, com 682 votos.Na definição da lista tríplice encaminhada à Presidência da República, tem sido uma praxe a escolha dos três mais votados pelas respectivas categorias – promotores ou advogados – de tal forma que a expectativa é a de que os atuais desembargadores do TRT encaminhem a Dilma Rousseff a lista com os nomes de Lula Resende, Marialba Braga e Marcelo Vieira.Com base nesta premissa, o EXTRA ouviu os três advogados trabalhistas mais votados sobre o que pensam do modelo brasileiro em vigor de resolução dos conflitos trabalhistas e qual a avaliação que fazem do TRT-19 frente aos demais tribunais trabalhistas do país.

Temporários também têm direitos trabalhistas previstos; veja quais

Direitos Trabalhistas: Empregados devem ser registrados e são protegidos por lei específica.
Remuneração deve ser equivalente à de empregados de mesma categoria.

 

Advogados Trabalhistas
Advogados Trabalhistas

Com a abertura de milhares de vagas temporárias neste final de ano, os empregados dessa modalidade de trabalho devem ficar atentos aos seus direitos. A Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem) alerta que o trabalho temporário sem registro ainda é prática comum no país. Mas há regulamentação específica para o trabalho temporário e está na lei nº 6.019/74.

“A empresa não pode, por exemplo, contratar diretamente um temporário. O funcionário deve ser contratado por uma empresa de trabalho temporário”, alerta a advogada Paula Leonor Mendes Fernandes Rocha, especialista em relações do trabalho do escritório Trigueiros Fontes Advogados. Caso contrário, em uma fiscalização, a empresa pode ser autuada pelo fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego com a expedição de ofício para o Ministério Público do Trabalho (MPT). “Neste caso, é possível que o MPT instaure procedimentos administrativos contra a empresa”, diz a advogada.

Saiba mais sobre o trabalho temporário
O que é
Contratado pela empresa prestadora de serviços temporários, o trabalhador substitui o funcionário permanente da empresa tomadora ou atende a um acréscimo extraordinário de serviços. Permanecem as regras de carga horária, repouso semanal remunerado e salário que atenda, no mínimo, o piso da função exercida. O trabalho temporário é regido pela Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e Decreto 73.841, de 13 de março de 1974.
O contrato
É firmado entre o trabalhador e uma empresa do setor de trabalho temporário devidamente autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Deve ter duração máxima de três meses, com direito a prorrogação por igual período – a autorização de prorrogação deve ser solicitada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
Direitos 
O empregado temporário tem os mesmos direitos do efetivo, como salário equivalente, jornada de oito horas, recebimento de horas extras, adicional por trabalho noturno, repouso semanal remunerado, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário e proteção previdenciária. As exceções são para aviso prévio e recebimento da multa de 40% sobre o FGTS. Além disso, o artigo 12 da Lei nº 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente.
Quem contrata
A empresa prestadora de trabalhos temporários é a contratante do trabalhador e, portanto, responsável por sua remuneração e encargos sociais. Para proteger o trabalhador em casos de falência ou inadimplência da empresa prestadora, a legislação torna as empresas tomadoras solidariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados contratados temporariamente.
Empresa prestadora
Pessoa física ou jurídica cuja atividade consiste em disponibilizar a outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados. Seu funcionamento depende de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. É proibido às empresas de trabalho temporário exigir do empregado pagamento de qualquer importância, mesmo a título de intermediação.
Temporários podem ser efetivados
Neste caso, ocorrerá o término do contrato temporário e os trabalhadores receberão seus direitos para posteriormente e eventualmente serem contratados diretamente pela empresa tomadora. Quanto às verbas rescisórias, não será exigido o pagamento da multa de 40% do FGTS, a menos que ocorra a dispensa sem justa causa antes do fim do prazo acordado.
Fonte: Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem)

De acordo com Paula, a empresa não pode fazer nenhum pagamento ao empregado, sob pena de desconfigurar a contratação e caracterizar vínculo empregatício com a companhia. Quem deverá fazer o pagamento é a empresa de trabalho temporário.

“A informalidade, ou seja, a falta de anotação na carteira de trabalho é muito alta no Brasil, cerca de 40% [para todos os tipos de vaga], principalmente no comércio. No caso de contratações temporárias, este índice é mais alto ainda, pois são feitas em épocas de sazonalidade, em datas especiais e por períodos curtos, dificultando a fiscalização, que também não é eficiente”, diz Jismália de Oliveira Alves, presidente da Asserttem. “Não aconselhamos que se realize qualquer contrato de forma verbal. Especificamente, com relação ao trabalhador temporário, a lei nº 6.019/74 disciplina de forma expressa no artigo 11 que o contrato do temporário deve ser escrito e deve conter os direitos a ele conferidos”, explica.

Caso ocorra o contrato verbal, Jismália garante que é possível que o trabalhador vá atrás dos seus direitos, mesmo após o término do tempo de serviço. “Vai depender de provas da relação entre as partes. Qualquer trabalhador pode entrar com ação no decorrer da relação contratual ou até 2 anos após o término do contrato.”

Paula informa que as reclamações trabalhistas mais comuns envolvendo trabalhadores temporários são de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviço, e não com a empresa de trabalho temporário. Quando a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício, podem ser concedidos os direitos pleiteados como, por exemplo, recolhimento de FGTS, INSS, concessão de férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e horas extras, entre outras verbas. “O vínculo empregatício somente é reconhecido se ficar configurada fraude com o propósito de burlar a legislação trabalhista na contratação do trabalhador temporário”, explica.

Paula alerta que é preciso se precaver. “Inicialmente, é necessário verificar se de fato é cabível a contratação de temporários. O artigo 2º da Lei 6.019/74 prevê que essa contratação somente pode acontecer em duas ocasiões: necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço”, diz.

Depois dessa fase, segundo a advogada, “é preciso prestar atenção ao registro no Ministério do Trabalho da empresa de trabalho temporário, a previsão no contrato com a empresa de trabalho temporário de um dos dois motivos do artigo 2º e ao prazo máximo de duração do contrato celebrado com a empresa de trabalho temporário em relação a um mesmo empregado. O prazo deve ser de 3 meses, salvo autorização do Ministério do Trabalho”.

De acordo com Jismália, o temporário registrado tem direito à remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria, jornada de 8 horas, horas extras remuneradas, férias proporcionais, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, vale-transporte, previdência social, depósitos no FGTS e anotação na carteira de trabalho de suas condições de trabalhador temporário.

Segundo Paula, o aviso prévio não é devido, mesmo pela empresa de trabalho temporário, por se tratar de um tipo de contrato por prazo determinado.

Durante o trabalho temporário, as gestantes têm direito à estabilidade provisória. No caso de serem demitidas, têm direito à reintegração ou indenização. A estabilidade vale da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. O fato de o empregado alegar que desconhecia a gravidez na demissão não o desobriga a reintegrar ou indenizar. Segundo a advogada Adriana Saab, sócia do escritório Rodrigues Jr. Advogados, a estabilidade provisória também vale para quem sofre acidente do trabalho ou tem reconhecida doença profissional pelo INSS.

“Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora é solidariamente responsável pelo pagamento da remuneração e da indenização”, diz Adriana.

Diante do não-cumprimento de quaisquer dos requisitos impostos pela Lei 6.019/74, Adriana ressalta que o contrato de trabalho temporário será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado, com formação de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, bem como com o pagamento dos direitos legais assegurados ao empregado comum.

“O artigo 12 da Lei nº 6.019/74 assegura ao trabalhador temporário remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente. Portanto, caberá à empresa de trabalho temporário garantir este direito ao seu empregado”, diz Paula.

“Sem registro, o trabalhador temporário perde a possibilidade de contar o período trabalhado para efeito de aposentadoria, o direito de usufruir de benefícios da previdência social, por exemplo, em caso de doença ou acidente, além da comprovação oficial de ter exercido atividade remunerada. Isso é importante quando se trata de primeiro emprego”, explica Jismália.

Para evitar contratempos, Jismália diz que o trabalhador precisa estar atento aos seus direitos e não aceitar qualquer proposta. “Este é um direito básico do trabalhador, e cabe a ele, no momento da contratação, decidir por aceitar uma proposta ilegal ou exigir que a lei seja cumprida a seus direitos preservados.”

Os interessados podem se candidatar a vagas temporárias com carteira assinada a partir de 16 anos. Jismália afirma que, no caso de trabalho em shoppings, os candidatos devem estar preparados para trabalhar muitas horas, já que os centros de compra estendem o horário de atendimento. “Mas não pode trabalhar de segunda a segunda, tem que ter uma folga semanal”, alerta.

Jismália diz que se o candidato está recebendo seguro-desemprego pode suspender temporariamente o benefício e retomá-lo depois que acabar o contrato temporário: “Se houver efetivação vale a pena abrir mão do benefício pelo emprego fixo”. O trabalhador pode ainda desistir do trabalho no meio do contrato, nesse caso, receberá o proporcional trabalhado. A diretora da Asserttem afirma que é permitido acumular dois empregos temporários. “Depende da condição física e da disposição da pessoa”, diz.

Segundo Adriana, a Constituição Federal contemplou outros direitos à categoria de temporários, como o FGTS. Alguns doutrinadores e juristas entendem que a indenização por dispensa no término normal do contrato de trabalho foi revogada, por ter sido substituída pelo depósito do FGTS, que poderá ser sacado pelo empregado ao término do contrato. Por outro lado, na hipótese de dispensa sem justa causa, antes do término do contrato, mantém-se a aplicação da indenização, em conformidade com a Súmula 125 do Tribunal Superior do Trabalho, que firmou entendimento pela compatibilidade entre as verbas da indenização por dispensa antecipada (artigo 479 da CLT) e o FGTS.

Outros tipos de contrato
De acordo com o advogado José Carlos Callegari, da Callegari & Seferian Sociedade de Advogados, existem outras formas de contratos de trabalho por prazo determinado. A mais comum é o contrato de experiência, celebrado, em geral, por 45 dias, renovável por mais 45, ou seja, não pode ultrapassar os 90 dias. Outra modalidade é o da lei 9.601/98, que estabelece que os contratos temporários poderão ser firmados desde que previstos em acordos ou convenções coletivas, ou seja, com a aprovação do sindicato da categoria profissional em que o contrato seria instituído.

No caso do contrato de experiência, caso a empresa queira efetivar o funcionário, não precisará esperar o contrato acabar, pois pode simplesmente deixar que continue trabalhando após o término que o trabalhador estará automaticamente empregado por tempo indeterminado. Já nos casos dos contratos regidos pela Lei 6.019/74, os trabalhadores receberão seus direitos antes para então serem contratados diretamente pela empresa tomadora.

Callegari diz que a dispensa antes do prazo estabelecido gera direitos para o trabalhador. No caso dos contratos de experiência, a título de verbas rescisórias, o empregado deve receber o equivalente à metade dos dias que faltavam para o fim o do contrato. Exemplo: contratado por 90 dias e dispensado depois de 10 dias deve receber o equivalente a 40 (80/2) dias de trabalho. Para o funcionário que sair antes de o contrato acabar aplicam-se as mesmas regras.

Aadministração não pode se eximir da legislação trabalhista caso opte por contratar pelo regime CLT

O Centro Estadual de Educação Técnica Paula Souza (Ceeteps) não conseguiu, em 2º grau, eximir-se do pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, excluir a aplicação de astreintes (multa diária) nem estender o prazo para o cumprimento da obrigação em razão de ação ajuizada por um ex-professor da autarquia.

Os magistrados da 11ª Turma entenderam que a perícia, realizada in loco, comprovara o cabimento do adicional de periculosidade, pois o professor estava sujeito a energização acidental durante testes de corrente elétrica que realizava em suas aulas. “A Súmula 364 do Colendo TST só afasta a incidência do adicional quando o contato se dá de forma eventual, ou por tempo extremamente reduzido, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que o laudo atestou que o autor dá aulas para doze turmas, nas disciplinas de Eletricidade Aplicada I e II, com 100 minutos por semana para cada turma”, afirma o voto do desembargador-relator Ricardo Verta Luduvice.

A turma manteve a decisão que obrigara a autarquia a incluir – em 30 dias do trânsito em julgado da sentença – o adicional e reflexos na folha de pagamento do professor, sob pena de multa diária de 1/30 do salário limitada a 30 dias. De acordo com os magistrados, o prazo para o cumprimento da decisão não traz prejuízo ao ente público, pois será contado da ciência do procurador estadual (artigo 880 da CLT), além de que existe jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça em favor da aplicação de astreintes à Fazenda Pública pelo descumprimento de decisão que obriga a fazer, não fazer ou entregar coisa (REsp 930.172-RS, DJ 6/10/2008, AgRg no Resp 990.069-RS, DJ 24/3/2008, e AgRg no REsp 976.446-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 30/10/2008).

De acordo com a decisão, a administração pública equipara-se ao particular quando opta pelo regime celetista, não podendo se eximir dos ditames da CLT. “A Administração Pública, ao contratar sob o regime de CLT, equipara-se a particular, pois abre mão de seu poder de império, e assim, está sujeita aos mesmos ônus da legislação trabalhista. (…) A opção adotada pela contratação pelo regime da CLT decorre de um juízo de oportunidade e conveniência pela Administração, que sopesa as vantagens e ônus em face da opção contrária, que seria a adoção do regime estatutário. Não é possível que a reclamada queira somente se aproveitar do que é mais vantajoso de determinado regime, sem suportar os ônus resultantes da escolha”.

Fórum Trabalhista da Zona Leste será inaugurado no próximo dia 19

advogado-trabalhistaTrês milhões e setecentas mil pessoas moram na zona leste da capital paulista. Isso representa uma população maior do que quase todas as capitais nacionais. Representa também uma grande quantidade de empresas e comércio naquela área e, consequentemente, muitos trabalhadores.

Por este motivo e pensando em aproximar ainda mais o Judiciário laboral dos jurisdicionados, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região desenvolveu o projeto de descentralizar a jurisdição da capital paulista em fóruns regionais.

No próximo dia 19 de dezembro, no bairro da Penha, será inaugurado o primeiro fórum regional da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Dessa forma, trabalhadores e empresas daquela área não precisarão mais cruzar a cidade para resolver suas lides trabalhistas.

O fórum será inaugurado com 14 novas varas trabalhistas. Todas elas funcionarão com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), formato de tramitação mais célere que o tradicional, e que possibilita o acesso às informações 24 horas por dia de qualquer lugar, pela internet.

Descentralização

A zona leste é apenas a primeira região da cidade a ser contemplada com o processo de descentralização do Judiciário laboral da capital paulista. Outras áreas da cidade também devem ser contempladas em breve.

O movimento de aproximação com trabalhadores e empresas tende a aumentar e visa a uma política pública ainda maior da relação Justiça/cidadão.

Isso porque as diretrizes de desenvolvimento das cidades caminham para a criação de novos centros urbanos, com vistas a minimizar a necessidade de grandes deslocamentos das pessoas. Algumas medidas nesse sentido já estão em estudo pela Prefeitura de São Paulo, como a concessão de incentivos fiscais para empresas prestadoras de serviços da zona leste.

 

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É da justiça do trabalho a competência para julgar autorização de trabalho para menores de 16 anos

Em decisão histórica, proferida nessa terça-feira (10), os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concordaram em dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para declarar a competência da justiça do trabalho para apreciação de pedido de autorização de trabalho de menores de dezesseis anos.

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Na origem, a autora, Centro Mix Mixagens e Produções Artísticas Ltda. EPP, solicitara autorização para que os menores relacionados na inicial pudessem realizar serviços de dublagem, visto que não estariam na condição de aprendizes. Porém, a sentença da julgadora da 63ª Vara Trabalhista apontou a incompetência desta justiça especializada e determinou a remessa dos autos à justiça estadual comum para posterior distribuição a uma das Varas da Infância e Juventude.

Em sua apelação, o Ministério Público do Trabalho acusou a nulidade do julgamento em razão do feito discutir interesse de crianças e adolescentes sem que tenha havido a obrigatória intervenção do órgão, conforme determina o artigo 82 do Código de Processo Civil, em seu inciso I.

A relatora, desembargadora Rosana de Almeida Bouno, salientou que “a questão do trabalho infantil se transformou em um problema latente na sociedade moderna, mormente na brasileira, motivo pelo qual o Estado não pode permanecer inerte e indiferente à sua gravidade”, afirmou.

A magistrada enfatizou ainda que a redação do artigo 406 da CLT, que atribui ao juiz da vara da infância e juventude a responsabilidade para autorizar o trabalho do menor, não se sobrepõe à norma disposta no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, na qual ficou fixada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas oriundas das relações de trabalho.

Reforçando sua convicção, Rosana de Almeida Buono lembrou que em maio de 2012 o presidente do TST/CSJT instituiu, no âmbito da Justiça do Trabalho, uma comissão permanente visando a erradicação do trabalho infantil. E o TRT-2, através da portaria GP 34/2013, criou a comissão de erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho do adolescente e, por meio do Ato GP 19/2013, criou, ainda, o juízo auxiliar da infância e juventude da Justiça do Trabalho, com a atribuição de apreciar os pedidos de autorização para trabalho infantil.

Ante o exposto, os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acordaram dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para declarar a competência desta Justiça Especializada para apreciação de pedido de autorização de trabalho de menores de dezesseis anos, bem como a nulidade do feito a partir da fl.178, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dada vista dos autos ao Ministério Público do Trabalho para sua manifestação de direito, quando então deverá ser proferida decisão atinente.

 

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Solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista para este ano devem ser feitas até 12/12

Foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região desta sexta-feira (29), comunicado sobre as solicitações para a emissão de certidão de ação trabalhista.

ação trabalhista
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O documento estipula as 18h do dia 12 de dezembro como a hora e a data limites para a solicitação e comprovação de recolhimento dos emolumentos, para que a emissão de certidão trabalhista seja atendida até o início do período do recesso, que vai de 20 de dezembro de 2013 a 6 de janeiro de 2014.

Após esse prazo, o sistema ficará indisponível, voltando a funcionar apenas no dia 7 de janeiro de 2014.

Leia abaixo a íntegra do comunicado e saiba mais detalhes:
COMUNICADO GP/CR nº 01/2013

A PRESIDENTE E O CORREGEDOR REGIONAL REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a aproximação do período de recesso desta Justiça Especializada;

CONSIDERANDO os procedimentos necessários para a emissão de certidão de ação trabalhista na Unidade de Atendimento do Fórum Ruy Barbosa e a necessidade de ultimar todos os pedidos existentes antes do início do período de recesso,

COMUNICAM:
Art. 1º As solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista bem como a comprovação de recolhimento dos emolumentos, feitos exclusivamente pela internet no site deste Tribunal nos termos do art. 114 do Provimento GP/CR nº 13/2006, poderão ser realizadas até as 18hs do próximo dia 12/12/2013, quando o sistema ficará indisponível.

Parágrafo único. Todos os pedidos com comprovação de recolhimento realizados até essa data serão atendidos até o início do período de recesso.

Art. 2º Novas solicitações somente poderão ser realizadas a partir do dia 07/01/2014.

Publique-se e divulgue-se.

São Paulo, 28 de novembro de 2013.

(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

(a)MARCELO FREIRE GONÇALVES
Desembargador do Trabalho Corregedor Regimental

 

Presidente do TST defende honorários dignos aos advogados trabalhistas

Advogados Trabalhistas
Advogados Trabalhistas

Brasília e Belo Horizonte (MG) – Durante uma aula magna realizada na OAB-MG, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, falou sobre a importância da Justiça do Trabalho e lembrou a necessidade de garantir valores justos de honorários aos advogados trabalhistas. Para ele, este é um ramo do Direito essencial ao andamento do País.

“Aprendi como os advogados são importantes para a República em que vivemos. Não existe Justiça sem a participação efetiva dos advogados. Há um ramo, o do Trabalho, que merece respeito e admiração especiais. Exatamente quando a CLT faz 70 anos, fui coroado com a presidência de tão importante Tribunal”, comemorou.

Carlos Alberto contou uma breve história de sua trajetória na advocacia, desde a faculdade até a posse no TST. Prestou também uma homenagem ao jurista e professor Antônio Alves da Silva, a quem classificou como “uma das pessoas mais influentes na Justiça do Trabalho, exatamente por ter coragem de pensar incessantemente e provocar debates riquíssimos”.    O presidente do TST falou também sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que chamou de “sedutora e inteligente senhora de 70 anos”, em alusão às comemorações das sete décadas da primeira publicação do documento. Comentou até mesmo a Lei do Ventre Livre e a Lei do Sexagenário, fazendo uma introdução à forma de trabalho e vivência livres como são hoje. “Por toda a história das relações de trabalho o Brasil, a CLT não foi um presente, foi uma conquista”, resumiu.

PLC 33/2013

O Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013, que trata da imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, obteve parecer favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT). O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aguarda para entrar na pauta de deliberações do plenário da comissão.

O tema foi tratado pela OAB, juntamente com a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), e com o presidente do Senado, Renan Calheiros, que prometeu agilidade no tramite do projeto.Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a decisão favorável do parecer é mais um passo para dar fim a discriminação com os colegas advogados que militam na Justiça do Trabalho, posto que, assim como os demais ramos da profissão, é complexa e exige permanente aperfeiçoamento profissional.

Profissional de Vigilância e Segurança. Patrimornial e Pessoal.

MTE esclarece quais os profissionais que devem receber o adicional

advocacia trabalhista

Nesta postagem o Diário de Um Advogado Trabalhista expõe comentários sobre a nova Postaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, esta qual (enfim!) aprovou em seu anexo 3 da NR-16 e regula o artigo 196 da CLT, definindo as categorias profissionais de vigilância e segurança – patrimonial e pessoal – que trabalham sob exposição de violência física e roubo e , que nestas circunstâncias, devem receber o adicional de periculosidade definido pela Lei 12.740/2012.

Como já é de notório conhecimento da comunidade jurídica trabalhista, através da Lei 12.740/2012 publicada em dezembro do ano passado os profissionais da área de vigilância e segurança – tanto patrimonial, quanto pessoal – tiveram seu direito ao adicional de periculosidade reconhecido, de modo que a própria legislação ordinária passou a reconhecer uma circunstância que já era de fato observada no cotidiano destes profissionais: o risco à integridade física, notadamente decorrente da exposição de violência.

Ocorre que a Lei 12.740/2012 veio ao mundo jurídico com sua eficácia limitada (embora eu, particularmente, entenda de forma diversa), ou seja, o legislador não especificou quais espécies e categorias de profissionais de segurança e vigilância se enquadravam como destinatários da nova norma. Deixou este encargo ao Ministério do Trabalho, autorizando o órgão governamental a realização de um estudo e definição dos profissionais quais realmente seriam merecedores do adicional agora legal.
Em vista da inércia de exatos 12 meses sem tal definição por parte do Ministério do Trabalho, muitas foram as dúvidas emanadas por todo tipo de profissionais quais, em tese, guardam o patrimônio alheio. Dúvidas razoáveis, diga-se de passagem, dentre algumas, só para exemplificar:
– Vigias ou Porteiros de estabelecimentos comerciais e governamentais (principalmente os que trabalhavam em turno noturno), poderiam ser enquadrados na nova norma, afinal eram a “primeira barreira” de acesso de eventuais agressores?
– Somente os agentes de segurança e vigilância podem ser enquadrados na definição de trabalho perigoso, ou aqueles chamados “orgânicos” (contratados diretamente pelo proprietário do patrimônio)?
 – Empregados (Celetistas) e Servidores (estatutários) públicos, também seriam enquadrados?

– Necessário trabalhar armado?

Outra questão que desafiava a segurança jurídica e transformou-se em recorrente dúvida, diz respeito à época de vigência deste novo direito:
 – O adicional de periculosidade seria apenas após a regulamentação  – através de Norma Regulamentar – pelo Ministério do Trabalho, ou então já a partir da vigência da Lei 12.740/2012?
Estes questionamentos é apenas uma pequena amostra de dúvidas que acabei identificando aqui neste Blog, que vieram tanto de operadores do direito, quanto através dos próprios trabalhadores que me escreveram. A postagem que havia feito ano passado sobre a então Lei 12740/2012, foi de longe a que mais recebeu comentários (238), muitas vezes com dúvidas que se repetiam. Recebi, através daquela mesma postagem, mais de 1.600 emails diretos através dos canais de contato do Diário.
Feita a pequena apresentação sobre esta questão, proponho agora dissecar esta nova Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, e, quem sabe, esclarecer de vez todas as dúvidas antes existentes. Espero que os interessados, principalmente os vários amigos que são apenas trabalhadores e leigos, leiam com atenção nossos comentários, evitando, assim, perguntas e comentários cujas respostas estão bem esclarecidas abaixo.
Vamos lá, então.
A PARTIR DE QUANDO DEVE SER PAGO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho expressou claramente que o adicional – para os profissionais de segurança e vigilância enquadrados – será devido apenas a partir de03/12/2013, ou seja, a partir da publicação desta nova norma regulamentar.
Este Blogueiro, tem entendimento isolado a respeito, entendendo que o adicional é devido desde à época da publicação vigência da anterior Lei 12.740/12. E explico.
Primeiro, porque a Lei de Introdução às Leis Brasileiras (antiga lei de introdução ao Código Civil) estabelece um prazo máximo de Vacacio Legis de 45 dias e a Lei 12.740/12 deixou claro que “entrava em vigor na data da publicação”. Assim, mesmo diante da inércia do Ministério do Trabalho por cerca de um ano, obrigatoriamente no 46ª estaria vigendo a citada Lei.
Assim, neste estado de coisas, uma “Portaria” ministerial não tem o condão de modificar a vigência de lei ordinária, quer seja por uma questão de hierarquia de normas, tanto quanto por uma avaliação de campos distintos de incidência destas normas.
QUAIS OS REQUISITOS PARA OS PROFISSIONAIS DO SETOR PRIVADO TER  DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
 trabalhar em empresas prestadoras de serviços de serviços de segurança e vigilância privada, e devidamente registradas perante o Ministério da Justiça / Receita Federal, sendo que, somente estes:
Vigilância patrimonial
Segurança de eventos
Segurança nos transportes coletivos
Segurança ambiental e florestal
Transporte de valores
Escolta armada
Segurança pessoal
Supervisão/fiscalização Operacional
Telemonitoramento/telecontrole
 os empregados que exercem as profissões acima, ditos orgânicos (contratados diretamente pelo empregador / não terceirizados) também se enquadram como destinatários do adicional de periculosidade;
 a norma regulamentar não estabelece a necessidade de trabalhar armado para ser merecedor do adicional de periculosidade;
QUAIS OS REQUISITOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TER DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
 ser empregado público que exerce a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, sendo que, somente estes:
Vigilância patrimonial
Segurança de eventos
Segurança nos transportes coletivos
Segurança ambiental e florestal
Transporte de valores
Escolta armada
Segurança pessoal
Supervisão/fiscalização Operacional
Telemonitoramento/telecontrole
 a norma regulamentar não estabelece a necessidade de trabalhar armado para ser merecedor do adicional de periculosidade;
 a norma regulamentar ao expressar a que os “empregados públicos” merecem o adicional, sugere que somente essa espécie de servidores contratados via CLT são os destinatários da norma. O que faz sentido, tendo em vista que a Lei 12.740 alterou o artigo 193 da CLT.
Abaixo, segue a transcrição da Portaria e do seu novo Anexo 03:
PORTARIA Nº 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 –  MTE/GM
Aprova o Anexo 3 – Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e operações perigosas.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Aprovar o Anexo 3 – Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e operações perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do § 3º do art. 193 da CLT.
Art. 3º Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS
ANEXO*
ANEXO 3 da NR-16
ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL
1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.
2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:
a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.
b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.
3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:
ATIVIDADES OU OPERAÇÕES
DESCRIÇÃO
Vigilância patrimonial
Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.
Segurança de eventos
Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo.
Segurança nos transportes coletivos
Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações.
Segurança ambiental e florestal
Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento.
Transporte de valores
Segurança na execução do serviço de transporte de valores.
Escolta armada
Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.
Segurança pessoal
Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos.
Supervisão/fiscalização Operacional
Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes.
Telemonitoramento/telecontrole
Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança.
Fonte: DOU 03/12/2013 – p. 102 ed. 234
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