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O QUE LULA, DIRCEU, SUPLICY E MERCADANTE DISSERAM QUANDO O SUPREMO ABSOLVEU COLLOR

O Supremo Tribunal Federal absolveu o ex-presidente Fernando Collor em 12 de dezembro de 1994. No dia seguinte, a repercussão da decisão, publicada no Jornal do Brasil:

advogado-criminalista

Luis Inácio Lula da Silva, candidato derrotado do PT à Presidência:

‘Não cabe a mim entrar no mérito da decisão da Suprema Corte. Entretanto, como cidadão brasileiro que tanto lutou para a ética prevalecer na política, estou frustrado, provavelmente como milhões de brasileiros. Só espero que, na esteira da maracutaia da anistia para o Humberto Lucena, não apareça um trambiqueiro querendo anistiar o Collor da condenação imposta pelo Senado. Eduardo Suplicy, senador (PT-SP):

‘A decisão é frustante para o povo brasileiro. Como senador que acompanhou de perto a CPI, acho que asevidências eram contundentes para condenar Collor e PC.

Aloízio Mercadante, deputado federal (PT-SP):
‘É uma grave derrota do movimento pela ética na política e reforça o sentimento popular da mais completaimpunidade das elites. A CPI deixou dois anos atrás provas consistentes para incriminar Collor. 

José Dirceu, deputado federal (PT-SP):
‘É um desastre que significa praticamente a permissão para a prática do crime no país. Provas e testemunhas existiam e foram desconhecidas pelo STF.’

Rinaldo Ferraz recebe medalha da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco

Com mais de 600 advogados reunidos,  no Spettus, Derby, no Recife, o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP), Marcondes de Oliveira, agraciou o também advogado, engenheiro eletrônico e empresário Rinaldo Ferraz, proprietário do famoso bar Sala de Reboco, com a medalha e o diploma concebido a pessoas com destaque na sociedade pernambucana. Na mesa de Rinaldo, sua esposa, Luciana Ferraz, o cantor e compositor Cezzinha, Marina de Souza Leão, Maurício Ferraz e Marcelo Ferraz, além do jornalista Cristiano Jerônimo.

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A AATP agracia, anualmente, durante a sua confraternização de final de ano, que ocorreu ontem durante o evento, a medalha Geraldo Azuobel, uma honra do mérito da advocacia trabalhista estadual. O presidente da AATP, Marcondes Gomes de Oliveira, prestou sua homenagem com as seguintes palavras: “Rinaldo Ferraz Pereira Lisbôa, ou simplesmente Rinaldo Ferraz, como é mais conhecido, hoje com 44 anos de idade, é natural de Floresta-PE e passou sua infância em Tacaratu-PE, ambas cidades do denominado “Sertão de Itaparica”.

Aos 14 anos de idade mudou-se para Recife, objetivando concluir seus estudos. Com apenas 21 anos, concluiu o curso de Engenharia Elétrica (modalidade Eletrônica) pela Escola Politécnica de Pernambuco e o curso de Telecomunicaçãoes pela antiga Escola Técnica Federal de Pernambuco.

Mais tarde concluiu também o curso de Direito pela FIR, sendo advogado inscrito na OAB sob o nº 33.063.

Casou-se com a Sra. Luciana Félix, com quem tem uma filha que se chama Maria Rita, hoje com 6 anos de idade.

É proprietário da Casa “Sala de Reboco Bar e Comedoria”, ambiente de preservação cultural que prima pela divulgação do autêntico “forró pé-de-serra”.

Seu trabalho já foi motivo de reconhecimento pela ALEPE, quando no 10º ano funcionamento da Sala de Reboco, recebeu homenagem do deputado Isaltino Nascimento, pelos relevantes serviços prestados à cultura nordestina. Dentre outros, também recebeu o título de “Sócio Benemérito” da CEP (Casa do Estudante de Pernambuco) em reconhecimento aos serviços prestados a esta”.

Rinaldo Ferraz gera cerca de 300 empregos diretos e indiretos todos os meses através do Sala de Reboco. “É mais que merecida a homenagem”, resume Cezzinha. Os forrozeiros do estado e região, representados na cerimônia por Cezzinha, manifestaram muita satisfação e alegria com a honraria recebida pelo amigo Rinaldo Ferraz.

Nortão: justiça premia advogado que mais fez conciliações

A Justiça do Trabalho em Juara (300 km de Sinop) entregou úo Prêmio Advogado Conciliador de 2013, ao advogado Élcio Lima Prado, que alcançou 35 acordos, encerrando os processos, entre patrões e ex-funcionários.

Lançado em abril deste ano, o prêmio buscou conscientizar os advogados sobre as vantagens da composição amigável em conflitos judiciais e reduzir o grande volume de ações que tramita na justiça trabalhista. O concurso se baseou no modelo lançado de forma pioneira no ano passado pela vara trabalhista de Colíder. Participaram deles todos os advogados que atuam área trabalhista nos municípios sob jurisdição de Juara.

A entrega da homenagem foi feita pelo juiz Plínio Podolan. Ele considerou que foram alcançados resultados muito positivos, principalmente por difundir os benefícios da conciliação, informa a assessoria.

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STF nega liminar em HC impetrado por delegado da PF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus impetrado pelo delegado da Polícia Federal Jairo Helvecio Kullmann. A defesa questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a continuidade, no juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, da tramitação de Ação Penal na qual seu cliente é acusado, com base na operação cerol, da prática dos crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha.

A defesa do delegado diz não existirem fundamentos fáticos para as acusações, e que as imputações teriam sido decorrentes apenas de sua atuação como autoridade policial. Alega ainda que, na mesma Ação Penal e em relação a corréus em situação semelhante à sua, o STJ manteve o trancamento do processo. Pedia a concessão de medida liminar para obstar atos processuais “em processo cuja validade se questiona”.

Ao indeferir o pedido de liminar, a relatora afirmou que, em princípio, não há nos autos a comprovação de causa excepcional que justifique o trancamento da ação por ausência de justa causa. Segundo a ministra, ao impetrar o HC a defesa estaria buscando a absolvição do acusado dos crimes a ele imputados antes mesmo da instrução do processo-crime, levantando questões que deverão ser apuradas na Ação Penal. Disse ainda que tal procedimento é inviável em Habeas Corpus, pois demanda análise do conjunto probatório.

“Seria prematuro o trancamento da Ação Penal, pelos fundamentos apresentados pelos impetrantes, mormente se considerarmos que os elementos de convicção serão apresentados durante a instrução criminal, quando será, ou não, comprovada a veracidade das imputações formuladas pelo Ministério Público”, afirmou a relatora. “Não é a presente ação o meio, nem se está no momento processual adequado para o estancamento da ação penal”.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que, para o recebimento da inicial, basta que seja possível a identificação, na acusação e no conjunto de provas, dos elementos mínimos necessários para a caracterização, em tese, da prática delitiva imputada ao acusado, permitindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. “Os argumentos da defesa para o trancamento da ação penal dizem respeito à falta de provas para a acusação. Mas não se admite na via do Habeas Corpus a análise aprofundada do conjunto de evidências constantes dos autos da ação penal e nem a valoração das provas colacionadas pela acusação no processo de origem, como se pretende”, assinalou.

A ministra observou, também, que o fato de a ação ter sido trancada em relação a corréus não é suficiente para que se chegue à conclusão de que o delegado estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois não existem nos autos elementos que evidenciem que as situações são idênticas. “A demonstração da identidade de situações é imprescindível para se admitir o tratamento uniforme a corréus, em observância ao que prevê o artigo 580 do Código de Processo Penal” explica.

A relatora destacou que, como o HC foi impetrado contra acórdão da 5ª Turma do STJ, o órgão competente para apreciar o pedido de extensão dos efeitos de trancamento da ação seria o próprio STJ, “na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual o órgão jurisdicional competente para conhecer do pedido de extensão é o que prolatou a decisão benéfica ao corréu”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

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CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PODE OCORRER SEM LICITAÇÃO

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional.

A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do município. Ele prestaria os serviços de assessoria jurídica, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso, receberia uma remuneração mensal de R$ 4.300,00, posteriormente reduzida para R$ 3 mil.

Dispensa de licitação

A dispensa de licitação para a contratação dos serviços prestados foi questionada pelo Ministério Publico estadual. Em seu pedido, o advogado alegou que não há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório. Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo no STJ, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”. O relator destacou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança, singularidade do serviço e a natureza intelectual do mesmo.

“A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor advogado profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”, complementa o ministro. Com a decisão, fica afastada a tipificação de improbidade administrativa.

Processo: REsp 1192332

Fonte: Superior Tribunal de Justiça –

Advocacia portuguesa acusa juízes de humilhar advogada

Uma advogada em Portugal teve o seu escritório e sua casa revirados, foi levada até a delegacia, onde foi despedida, revistada e ficou presa durante a noite até que um juiz determinasse sua liberdade no dia seguinte. Tudo isso com base apenas em indícios e a partir de um mandado de prisão expedido por um promotor. Pelo menos, é isso o que alega a Ordem dos Advogados de Portugal, ao revelar o que chamou de mais um desrespeito aos profissionais da advocacia.

Portugal não é o único país a permitir que promotores também expeçam mandados de prisão. Ao todo, 11 países da União Europeia dão esse poder ao Ministério Público. O tema já foi até discutido pela Suprema Corte do Reino Unido, ao julgar o pedido de extradição de Julian Assange, fundador do Wikileaks. No Reino Unido, só um juiz pode determinar a prisão de alguém, mas a ordem de prisão de Assange foi dada por um promotor na Suécia.

Os abusos aos quais a advogada teria sido submetida vieram a público nesta quinta-feira (21/11), a partir de um comunicado divulgado pelo presidente da Ordem dos Advogados, o bastonário Marinho e Pinto. Tanto o nome da advogada como do promotor e juiz envolvidos foram preservados, apenas sabe-se que o caso aconteceu em Lisboa. Por causa disso, não é possível ouvir a versão das duas partes envolvidas. O Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, onde parte dos abusos teria sido cometida, foi procurado pela Consultor Jurídico, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem.

De acordo com a história contada pela Ordem, a advogada está sendo acusada de extorsão. Ela, no entanto, não conhecia as acusações e não tinha sido ouvida até o momento da busca e apreensão e de sua prisão. Segundo Marinho e Pinto, policiais foram ao escritório e à casa da advogada num dia de manhã munidos de um mandado genérico. Apreenderam computadores que continham, inclusive, dados de todos os clientes da defensora, e pen drives. Na saída, carregaram consigo a advogada, que foi levada até uma delegacia.

Lá, a profissional foi obrigada a tirar toda a roupa e se agachar algumas vezes para que os policiais certificassem que ela não estava escondendo nada em suas partes íntimas. Ela passou a noite numa cela e, no dia seguinte de manhã, foi levada até o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa para se apresentar ao juiz responsável pelas investigações.

Ainda segundo relato da Ordem dos Advogados, a advogada foi transportada algemada na frente de todo mundo que estava no tribunal, teve de aguardar presa em uma sala e só foi ouvida pelo juiz no final da tarde. Depois do seu depoimento, o magistrado acabou determinando a liberdade dela por considerar que não havia motivo para ela responder às acusações atrás das grades.

O presidente da Ordem dos Advogados classificou o episódio como chocante e um exemplo da “leviandade, irresponsabilidade e impunidade com que atuam alguns magistrados judiciais e do MP”. No comunicado, Marinho e Pinto ainda levantou diversas perguntas para serem respondidas pela Justiça. Ele questionou por que a advogada foi humilhada e por que teve de ser presa e despida antes de conversar com um juiz.

“Se bastaram alguns minutos para um juiz de instrução, depois de ouvir a advogada, efetuar todas as ponderações necessárias a concluir que não se verificavam os requisitos para aplicação de uma medida de coação diferente do termo de identidade e residência por que é que a magistrada judicial que emitiu os mandados de busca e a magistrada do MP que emitiu o mandado de detenção sustentaram a existência desses requisitos?”, questionou.

Leia o comunicado em que Marinho e Pinto relata o episódio.

Máquinas de Humilhação

Uma Advogada com escritório em Lisboa foi, há cerca de um mês, alvo de buscas judiciais ao seu escritório e à sua residência por alegados indícios de prática de um crime de extorsão. As buscas, que se iniciaram cerca das 9 horas, foram levadas a cabo por uma juíza, uma procuradora e três inspetores da Polícia judiciária que apreenderam e levaram consigo dois computadores portáteis, duas PENs e ainda o computador do seu escritório (que continha a sua certificação digital e a relação de todos os seus clientes) bem como outro material e equipamento informático necessários ao exercício da Advocacia.

Mais uma vez um juiz de direito de um estado de direito emitiu mandados de busca ao escritório e à residência de um Advogado, praticamente em branco quanto ao seu objeto, pois que não identificavam os objetos ou documentos a apreender, limitando-se apenas a ordenar a apreensão «de elementos probatórios relativos à investigação em curso (…) e instrução do processo» e a permitir expressamente «a apreensão de ficheiros informáticos ou outros dados relevantes para a investigação e que se encontrem no local buscado», ou seja, efetuaram as buscas «no escuro» para ver se encontravam alguma coisa que fosse considerado de interesse para a acusação. Foi também efetuada uma busca ao automóvel da Advogada.

Após a realização das buscas, a Advogada foi levada, cerca das 14 horas, para as instalações da PJ onde permaneceu até às 17 horas, sem ser efetuada qualquer diligência, nomeadamente o seu interrogatório. De seguida conduziram-na para o Estabelecimento Prisional de Tires, onde foi integralmente despida para ser revistada, aliás, de forma humilhante, nomeadamente com agachamento. No dia seguinte, cerca das 11 horas, foi levada para o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, tendo ficado encarcerada nos respectivos calabouços até às 17 horas. Depois foi algemada e conduzida, através de espaços públicos do tribunal, à presença do Juiz de Instrução Criminal. De referir que nunca, antes, ela fora ouvida pelo MP ou pela PJ sobre os pretensos fatos ilícitos que lhe imputavam.

Interrogada pelo JIC, a Advogada explicou o que se passara, tendo o juiz afirmado que não havia indícios de crime por parte dela, que não havia perigo de fuga, que não havia perigo de continuação da atividade criminosa nem de perturbação do inquérito porque já teriam sido recolhidas todas as provas, pelo que ordenou a sua imediata libertação, aplicando-lhe, apenas, a medida de coação de termo de identidade e residência.

A detenção e a subsequente humilhação da Advogada em causa (obrigando-a a passar uma noite numa prisão, algumas horas nos calabouços de um tribunal e a ser conduzida algemada por espaços públicos do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa para ser presente a um Juiz mais de 30 horas depois de ter sido detida) foram originadas por um mandado de detenção emitido por uma Procuradora, no qual se considerava que estavam preenchidos os requisitos constantes da alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal (perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguida, de continuação da atividade criminosa ou de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas).

Este caso é chocantemente revelador, no mínimo, da leviandade, irresponsabilidade e impunidade com que atuam alguns magistrados judiciais e do MP.

Se bastaram alguns minutos para um Juiz de Instrução, depois de ouvir a Advogada, efetuar todas as ponderações necessárias a concluir que não se verificavam os requisitos para aplicação de uma medida de coação diferente do termo de identidade e residência por que é que a magistrada judicial que emitiu os mandados de busca e a magistrada do MP que emitiu o mandado de detenção sustentaram a existência desses requisitos?

Por que é a Advogada em causa não foi presente ao JIC logo após a sua detenção?

Por que é que a Procuradora que ordenou a sua detenção nem sequer se dignou interrogar a arguida antes de a mandar para um estabelecimento prisional?

Por que é que ela ficou mais de trinta horas sob detenção sem ser ouvida por ninguém?

Por que é que teve de passar uma noite num estabelecimento prisional e ser revistada nua?

Por que é que teve de estar várias horas encarcerada nos calabouços de um tribunal?

Por que é que teve de ser algemada para ir à presença do Juiz de Instrução?

Será que em Portugal se pode continuar a humilhar assim, impunemente, os cidadãos e os Advogados sem quaisquer consequências?

O que é que valem as leis da República que proclamam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos perante a arrogante arbitrariedade dos magistrados que as interpretam e as aplicam?

Será que alguns magistrados vão poder continuar a agir como mandadores sem lei, sem respeito pela dignidade humana, pelos direitos dos cidadãos e pelas imunidades legais e constitucionais dos Advogados?

Por que é que os mesmos fatos, com as mesmas leis, originam decisões tão contraditórias por parte dos Magistrados?

Por que é que, em Portugal, a investigação criminal mais parece, em alguns casos, uma tenebrosa máquina de humilhação de cidadãos e de Advogados?

Por que é que a investigação criminal se transformou, em alguns casos, numa engrenagem de agressão e de desrespeito pela dignidade da pessoa humana?

Quem permitiu essa terrível metamorfose do nosso sistema judicial?

Sei que estas perguntas não obterão respostas de ninguém, pois que o oportunismo corporativo de uns e a cobardia política de outros farão com que todos (responsáveis pelas magistraturas e dirigentes da República) assobiem para o lado, fingindo não se aperceberem da gravidade destes fatos.

Mas, mesmo assim, aqui fica mais esta denúncia pública, ao menos para que, doravante, eles não possam continuar a fingir que não sabem que o país sabe que eles sabem.

Lisboa, 21 Novembro 2013

A. Marinho e Pinto

(Bastonário)

Ações trabalhistas movimentam indústria de falsos testemunhos

Advogados acreditam que em 30% dos processos judiciais há inverdades nas informações

Juliana Gontijo

Prometer falar a verdade, em muitos casos, não significa realmente dizer a verdade. Só que mentir em juízo é crime, previsto no artigo 342 do Código Penal. Trata-se de falso testemunho. Existe uma espécie de indústria do falso testemunho, em especial na área trabalhista, que veio crescendo nos últimos dez anos. “Isso ocorre por vários motivos. Um deles é o acesso à informação. Hoje, os funcionários de uma empresa conhecem bem mais os seus direitos do que antigamente. Com isso, procuram mais a Justiça”, analisa.
Scheer Luís também aponta a eficiência da Justiça do Trabalho como um dos fatores que ajudam a aumentar a demanda e, logo, os falsos testemunhos. “Um trabalhador, ao ter seu problema solucionado, acaba incentivado os demais a procurarem a Justiça”, observa.

O advogado salienta que não há como precisar quantas pessoas mentem ao prestar depoimentos na Justiça do Trabalho. “Acredito que ocorre uma exacerbação dos direitos em cerca de 30% dos processos. O trabalhador pede o que, na verdade, não é seu direito”, diz.

Para ele, a prática do falso testemunho faz com que muitas companhias adotem políticas de acordo agressivas, evitando assim a instrução do processo, isto é, a fase em que são produzidas provas para apuração de quem tem razão em cada caso. “O receio das empresas tem fundamento, uma vez que há um conjunto de práticas abusivas disseminadas no Brasil. Vários clientes têm procurado nosso escritório para combater o que se convencionou chamar de indústria do falso testemunho”, conta.

Scheer Luís ressalta que testemunho em juízo é assunto sério, como todo o processo e serviço judiciário. “Falar a verdade em audiência trabalhista não é uma escolha, mas uma obrigação, podendo inclusive levar a prisões, ao contrário dos prepostos das empresas e dos reclamantes, que não cometem crimes ao mentir, mas podem ser condenados a pagar multas por litigância de má-fé”, diz.

De acordo com o advogado, é comum a prática do pedido em juízo, por parte de reclamantes (os autores do processo), de direitos que sabidamente não têm. Para que isso seja possível, muitas testemunhas agem de forma contrária à lei, atestando a existência de fatos e direitos que nunca existiram, gerando passivos trabalhistas. “As testemunhas mentem para conseguir trocas de favores. Há também advogados de reclamantes que pedem para a testemunha mentir para ganhar mais no processo”, diz.
Juramento não é como nos filmes americanos


Diferente da imagem veiculada pelos filmes, em especial os norte-americanos, a testemunha não faz juramento de dizer a verdade em juízo com a mão na Bíblia, observa o advogado trabalhista, Túlio Ribeiro Linhares, da Coimbra & Chaves Advogados.

Afinal, o Estado brasileiro é laico e garante a liberdade religiosa. Dessa forma, o compromisso é com a Justiça.

Ele explica que, de acordo com o artigo 415 do Código de Processo Civil, ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. E o juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.

O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342 do Código Penal.

Estudantes da UFPB vão simular julgamento da AP 470

Estudantes de Direito da Universidade Federal da Paraíba simularão, no dia 29 de novembro, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Penal 470, o mensalão. Com o evento, que recebeu o nome de Corte Simulada de Justiça, a presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, pretende proporcionar aos estudantes a oportunidade de debater temas relevantes para a sociedade. A simulação ocorrerá no TJ-PB e os ministros do Supremo Tribunal Federal, assistentes, procurador-geral da República e advogados também serão representados por estudantes da UFPB.

Classe unida
Advogados trabalhistas do Espírito Santo marcaram para 19 de novembro, às 8h, um ato cívico contra a violação das liberdades civis provocada pelo uso do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. Convocado pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Espírito-santense dos Advogados Trabalhistas e Sindicato dos Advogados do Espírito Santo, o ato foi aprovado em assembleia geral. Para o presidente da OAB-ES, Homero Mafra, a ação mostra ao Brasil o despropósito causado pela implantação do PJe sem regras de transição.

Benefício adicional
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou por unanimidade, na quarta-feira (13/11), o Projeto de Lei Complementar 43/2013, que garante adicional por direção da Atividade de Polícia Judiciária para os delegados. A PEC 43 prevê que o adicional, destinado aos delegados da ativa, seja calculado com base em coeficientes sobre o total de vencimentos do delegado. Ao resultado, devem somar-se a sexta-parte dos vencimentos do profissional, o adicional por tempo de serviço e o Regime Especial de Trabalho Policial.

Troca de experiências
O Instituto Nacional de Recuperação Empresarial promoverá no dia 28 de novembro, na sede do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Avenida Angélica, 2.163, São Paulo), o evento “A Recuperação judicial do grupo empresarial”. Durante duas horas, serão debatidos aspectos deste cenário, incluindo suas vantagens e desvantagens, o papel do administrador e os aspectos processuais da recuperação judicial. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail contato@inre.com.br ou pelo telefone (11) 4551-2012.

Bem na foto
Uma imagem do ministro Joaquim Barbosa garantiu ao fotógrafo Carlos Moura, de O Correio Braziliense, a conquista do Prêmio Abdias Nascimento, voltado para a cobertura sobre a vida dos negros e a exposição de casos de racismo. A foto em que o ministro aparece de costas com toga foi chamada de “O Vingador” (ao lado). Os vencedores foram anunciados no Rio de Janeiro em 11 de novembro.

Luto na advocacia
O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, homenageou o advogado e professor Anselmo Farabulini Júnior, que morreu no dia 11 de novembro. Marcos da Costa lembrou que, durante a comemoração dos 25 anos da Constituição, Farabulini Júnior foi lembrado por seu relevante papel como homem público. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo em 1956, ele foi vereador, deputado estadual, deputado federal e participou da Assembleia Nacional Constituinte, integrando as subcomissões dos Direitos e Garantias Individuais e do Poder Legislativo.

Segunda instância
O Pleno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso aprovou, durante sessão extraordinária que ocorreu na quarta-feira (13/11), o nome de Gilberto Giraldelli como novo desembargador do tribunal. Ele substituirá o desembargador Manoel Ornellas, que deixou o TJ-MT em julho, aposentando-se ao completar 70 anos. Giraldelli é titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá. A posse está marcada para o dia 18 de novembro, às 14h.

Reunião de notários
O Serhs Natal Grand Hotel, que fica na capital do Rio Grande do Norte, sediará entre os dias 20 e 23 de novembro o XV Congresso de Direito Notarial e de Registro. O evento terá como principal tema o aniversário de 25 anos da Constituição, e entre os participantes confirmados, está o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A organização é da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, e as inscrições podem ser feitas no site da Anoreg.

Fonte: CBN FOZ

Licitações e relações trabalhistas são temas de workshop na Capital

Na próxima semana, nos dias 28 e 29 de novembro será realizado em Campo Grande, um Workshop com o tema “Atualização em licitações e contratos públicos com enfoque empresarial. O encontro denominado “Café & Direito”, pretende possibilitar novos negócios e ampliar a área de atuação de empresas regionais.

A iniciativa reunirá em um encontro com abordagem simples e dinâmica, colaboradores de empresas que se dispõem a contratar com a Administração Pública, além de profissionais autônomos como advogados, engenheiros, administradores e economistas, envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação e contratos públicos.
Entre outros pontos, a advogada especialista em Direito Público, Caroline Mendes Dias, apresentará as regras básicas de licitação de acordo com a legislação e jurisprudência atualizada; noções e possibilidades em uma contratação direta; como elaborar um contrato administrativo; noções de terceirização e cabimento na visão dos tribunais, bem como ensina como conduzir recursos, sanções e rescisões administrativas.
Área trabalhista 
O Café & Direito também trará a temática trabalhista para discussão com a palestra Métodos de prevenção e organização Trabalhista. Na ocasião, o advogado especialista na área trabalhista, Marlon Fernandes, mostrará qual deve ser a conduta empresarial para estabelecer uma relação empresa-colaborador, desde ensinar como e quando fazer uso do termo de confidencialidade; normativas de acesso a e-mail e internet; contrato para período de treinamento e adaptação, entre outras.

De acordo com Jane Resina, idealizadora do encontro, o Café & Direito é uma iniciativa criada para sanar dúvidas empresariais. “Com apresentação de métodos preventivos na condução de processos, o encontro capacita gestores a tomar decisões seguras nas mais diversas modalidades de negócios”, comenta.
As inscrições estão abertas. O Café & Direito será realizado nos dias 28 e 29 de novembro, das 7h às 10h, no Firula´s Café, localizado na Rua Euclides da Cunha, nº 1102, com o valor de R$ 180. Certificados e material didático estão inclusos. Para outras informações interessados devem ligar no telefone 67 3326-4552 ou através do site www.resinamarcon.com.br. (Com informações da Assessoria de Imprensa)

Fonte: Capital News

Dois terços dos tribunais trabalhistas já instalaram o PJe

Dezesseis dos 24 tribunais trabalhistas já cumpriram a meta de implantar o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em ao menos 40% de suas varas, de acordo com relatório do Departamento de Gestão Estratégica do órgão.

O compromisso está incluso nas “Metas Nacionais do Poder Judiciário”, uma lista com 19 intenções que foram elaboradas entre 2011 e 2012 por presidentes dos tribunais de todo o país e que devem ser cumpridas até o fim deste ano.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) tem, segundo o CNJ, o maior índice de adesão ao PJe: todas as suas 15 varas já utilizam o sistema, cujo objetivo é auxiliar na automação do Judiciário.

Nos TRTs da 10ª Região (DF e TO) e da 22ª Região (PI), nenhuma das varas trabalhistas abandonou o papel. O TRT da 3ª Região (MG) tem até agora 44 varas com o sistema, de um total de 144.

Em 2012, 13% dos novos processos na Justiça do Trabalho ingressaram em formato eletrônico, segundo o relatório. Nos TRTs-18 (GO), 13 (PB) e 9 (PR), o índice supera 80%.

A obrigatoriedade do PJe na Justiça trabalhista enfrenta críticas de advogados e até de juízes, por causa de falhas sucessivas no sistema. Os operadores apontam atrasos em processos trabalhistas, por exemplo, no Rio de Janeiro, no Pará e em Pernambuco,  o que mobilizou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a indicar um grupo de advogados para acompanhar e apresentar alternativas à implantação. Com informações da Agência CNJ de Notícias.