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Advogados conseguem bloqueio de R$ 4,5 milhões de empresa para pagar terceirizados do Ministério da Fazenda

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, o bloqueio de R$ 4,5 milhões que seriam pagos pela Administração Pública à Delta Locação de Serviços e Empreendimentos Ltda. O valor será utilizado para arcar com os débitos trabalhistas de 675 terceirizados contratados pela empresa para prestar serviços no Ministério da Fazenda.

Dentre as dívidas com os funcionários, estão inclusos vale transporte e alimentação, verbas rescisórias, recolhimentos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional dO Seguro Social (INSS). A Coordenação Regional de Ações Trabalhistas da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) ressaltou que o bloqueio é necessário, pois a Administração Pública teme dano irreparável ou de difícil reparação. O principal motivo para preocupação, segundo a AGU, é que as quantias devidas são referentes a verbas trabalhistas de natureza alimentar, necessária para manutenção da dignidade dos trabalhadores.

Além de garantir o pagamento das dívidas trabalhistas, a intenção da AGU em acionar a Justiça é impedir que o Ministério da Fazenda seja responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das dívidas não quitadas pela empresa contratada para prestar serviços de apoio operacional.

As unidades da AGU destacaram que a Delta possuía três fontes de valores que poderiam ser bloqueados para sanar a dívida. São elas: R$ 1.443.156,46 de parcela que seria paga pelo Ministério da Fazenda pela prestação dos serviços; R$ 1.432.925,52 decorrente do Seguro-Garantia em face da Seguradora Berkley; e R$ 1.671.154,34 depositados na conta da empresa. As quantias totalizam de R$ 4.547.236,32.

O bloqueio dos créditos da empresa foi determinado pela 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que concordou com as informações apresentadas pela AGU. O Juízo autorizou, ainda, a utilização das quantias para imediato pagamento dos mais de 670 empregados terceirizados.

Entenda o caso

O Ministério da Fazenda celebrou contrato com a empresa para a prestação de serviços
de suporte operacional, apoio técnico-administrativo e atividades auxiliares, em 2009. No entanto, em 2013, a Delta deixou de pagar três meses de verbas trabalhistas.

A Administração Pública abriu processo administrativo para apurar o ocorrido, o que gerou aplicação de multa, rescisão unilateral do contrato pela Fazenda e penalidade de impedimento temporário de licitar e contratar com órgãos do Governo.

A PRU1 é unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública – nº 0001556-22.2013.5.10.0020 – 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Fonte: Assessoria de Comunicação da AGU

 

OAB-RJ acusa sistema eletrônico de parar Justiça do Trabalho

Mais de 20 mil advogados trabalhistas assinaram petição para a volta do uso do papel na Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro. A iniciativa foi elaborada pela seccional da Ordem dos Advogados trabalhistas do Brasil no estado, onde, segundo a entidade, os processos trabalhistas estão parados há quase um mês, por conta de falhas no sistema do Processo Judicial Eletrônico.

Nesse período, acrescenta a OAB-RJ, nenhuma audiência tem sido convocada e nenhum processo novo, distribuído. Além disso, diversos processos, que já poderiam ter sido julgados, não conseguem ser despachados para a segunda instância.

Na opinião do presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o estado vive o maior apagão judicial da história. “Queremos a volta da petição em papel e não acreditamos mais em soluções para o atual sistema. Este se mostrou ineficiente, incompetente e, agora, cabe ao TCU [Tribunal de Contas da União] descobrir quanto foi investido nisso”, afirmou.

Problema na rede
A partir de fevereiro, por meio da Resolução 1589/2013 do Tribunal Superior do Trabalho, o PJe tornou-se obrigatório na justiça trabalhista de todo o país. O software que armazena e distribui as petições foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com objetivo de agilizar a troca de informações entre os tribunais. O CNJ deve julgar em breve uma resolução que prevê a implantação do PJe em todos os tribunais do país.

De acordo com conselheiro Rubens Curado, da Comissão de Tecnologia de Informação do CNJ, o Rio de Janeiro é a único dos 24 estados onde há críticas ao PJe. Portanto, o magistrado defende que o software não é responsável pelas falhas. “O que me parece é que estão criticando o PJe por um problema que não é dele. É como se você falasse que o Word [editor de textos] não presta porque a rede local não funciona. Ora, o problema é a rede, não o software”, comenta.

Juiz do Trabalho na 10ª Região (DF), Curado diz que jamais constatou problema semelhante na sua regional. “Posso afirmar, como usuário, que o sistema funciona muito bem, e não há problema algum”, reitera.

Fluxo intenso
O Tribunal Regional da 1ª Região (RJ), por meio da assessoria de imprensa, negou que esteja havendo uma paralisação nos trâmites judiciais. No entanto, reconhece ocorrência da morosidade devido ao enorme fluxo de processos no estado, que, de acordo com o órgão, é o que mais utiliza o sistema eletrônico no país. O TRT-1 acrescentou que tem trabalhado em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho para corrigir falhas no software e admite também rever o contrato com a operadora externa responsável pelo fluxo de informações.

O tribunal ainda recomenda que os advogados trabalhistas enviem as petições fora dos horários de pico (das 10h às 16h). E lembrou que, em casos urgentes, os advogados trabalhistas poderão protocolar petição papéis nas varas do plantão Judiciário.

Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-RJ, Ana Amelia Menna Barreto, diz que irá ao CNJ pedir a suspensão do PJe no estado: “O sistema atual não aguenta o número de acessos. Somente no Rio de Janeiro são mais de 130 mil processos eletrônicos na Justiça Trabalhista. Para funcionar corretamente, o sistema do CNJ tem que começar do zero”, completa.

*Texto atualizado às 13h21 do dia 31 de outubro de 2013.

Legislação trabalhista causa insegurança jurídica

O peso de 2 milhões de ações judiciais trabalhistas apresentadas anualmente nos tribunais do trabalho assusta investidores e compromete a competitividade das empresas. Segundo o advogado trabalhista Fábio Chong, sócio e especialista em direito trabalhista do escritório L.O. Baptista-SVMFA, a legislação que rege as relações do trabalho é extensa, complexa e omissa em vários pontos.

“Toda essa complexidade faz com que o juiz aplique a regra de acordo com sua convicção. A consequência é que surgem decisões completamente diferentes para uma mesma matéria, provocando a insegurança”, aponta Chong, ao comentar a queixa feita pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, nesta segunda-feira, em entrevista exclusiva ao Brasil Econômico.
Empresários e especialistas concordam que a legislação trabalhista complexa e a burocracia trazem insegurança jurídica. O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro, recorda que, na dúvida, o juiz toma por base a verdade do trabalhador: “Cria-se uma imagem de que o empregador sempre é bandido e o empregado é o explorado. Ocorrem excessos baseados em uma verdade que nem sempre reflete a realidade”.
“Mas o direito do trabalho é protecionista no mundo inteiro, a legislação trabalhista é para ser protecionista mesmo”, retruca Otávio Pinto e Silva, sócio da área trabalhista do escritório Siqueira Castro, que presta consultoria para centenas de empresas brasileiras e estrangeiras. O problema no caso brasileiro, segundo Pinto e Silva, é a falta de mecanismos que permitam adaptar as negociações de trabalho de cada atividade econômica à sua realidade.
“Para cada categoria, há uma infinidade de sindicatos, cada um querendo tirar uma casquinha do imposto sindical e com pouca representatividade”, diz.

OAB/RO desagrava advogados contra atos de promotor de Justiça e juiz Federal do Trabalho

Advogado Trabalhista. Durante a realização da Sessão ordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia (OAB/RO), ocorrida na sexta-feira (25), foi realizada a sessão de Desagravos Públicos em favor de advogados inscritos na Seccional que tiveram suas prerrogativas gravemente violadas. A Sessão Pública e a concomitante aprovação pelo Conselho Seccional das notas oficiais da OAB em função dos desagravos foi o primeiro passo para seguir as demais deliberações aprovadas na sessão do pleno do dia 27 de setembro (confira as notas do Conselho Seccional ao final).

O primeiro caso foi em desfavor do Promotor de Justiça Tarcísio Leite Matos, que sacou um revólver contra os advogados Gustavo Adolfo, Vinícius Soares e Alexandre Batista, durante audiência no Tribunal do Júri no dia 3 de setembro, no momento em que os advogados ouviam a testemunha de defesa. O segundo em desfavor do Juiz Federal da 1ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho – 14ª Região (TRT-14), Lafite Mariano, por ter atentado contra a advocacia e violado as prerrogativas profissionais do advogado Vitor Martins Noé, durante audiência realizada no dia 30 de setembro.

 O Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante destacou que “esses atos desrespeitam não só a advocacia, mas toda a sociedade rondoniense. Jamais admitiremos que fatos isolados como estes possam vir a interferir no exercício da profissão e no enfraquecimento das nossas prerrogativas”. E reforçou: “irei pessoalmente ao CNMP e CNJ despachar as representações, acompanhar os casos, bem como dar ampla divulgação junto a Procuradoria Nacional de Prerrogativas da OAB Nacional”.

Ao fazer uso da palavra, o advogado desagravado Vinícius Soares Souza, falando em nome dos dois colegas também desagravados Alexandre do Carmo Batista, Gustavo Adolfo Añez Menacho, agradeceu o apoio da Seccional. “Muito obrigado senhor Presidente. Infelizmente não podemos apagar o que aconteceu, quando no desenvolver de nossa atividade, de forma aguerrida, de forma competente, buscando aplicar dentro do Tribunal do Júri, que o direito de um cidadão fosse respeitado, fomos ofendidos e desrespeitados pelo representante do Ministério Público, mas ao menos nós percebemos que não estamos sós nesta guerra e jamais fraquejaremos, pois a Ordem está ao nosso lado”.

 O advogado Vítor Martins Noé, desagravado na mesma sessão, também agradeceu o total apoio recebido pela OAB/RO. “Senhor Presidente me sinto muito honrado por este Conselho, e faço minhas as palavras dos colegas que me antecederam. Este ato enaltece a toda a advocacia. Hoje a advocacia trabalhista e criminal agradecem este Conselho pela forma como tem tratado os seus membros, muito obrigado por tudo e parabéns por este desagravo que não é meu, mas da advocacia”.

O Procurador Nacional Adjunto da Procuradoria de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Raul Fonseca, parabenizou os advogados que foram desagravados ressaltando que “agiram da forma que nós esperamos que um advogado brasileiro aja. Com altivez, com desassombro, não permitindo o arbítrio, o autoritarismo de autoridades que deveriam fazer cumprir a lei e as agride”.

 Raul Fonseca lembra aos profissionais da advocacia que ao contrário do que muitos pensam, a defesa das prerrogativas não se inicia somente quando o Tribunal é acionado, mas sim no ato da agressão, e ela é realizada àquele profissional que está sofrendo a agressão.

 “O que eu posso dizer aos senhores é que caso as corregedorias do TRT14 e do MP-RO não tomem atitudes que nos contentem, da forma que desejamos e que é necessária, e a Seccional decidindo levar o assunto ao Conselho Federal, a Procuradoria Nacional atuará com firmeza. Nós buscaremos sim a punição à essas autoridades, não por vingança, mas, por justiça. Eles tem que ser punidos porque eles cometeram uma agressão” pontuou Raul Fonseca.

Veja a íntegra das notas de Desagravo

Nota de Desagravo Pública em desfavor de atos do Promotor de Justiça Tarcísio Leite Matos

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia, representada pela Diretoria do Conselho Seccional constituída, com fundamento no artigo 7º, XVII e § 5º da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e artigo 18, § 5º do Regulamento Geral da OAB, levando a efeito decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/RO na sessão ordinária do dia 27 de setembro de 2013, vem DESAGRAVAR PUBLICAMENTE os advogados ALEXANDRE DO CARMO BATISTA, GUSTAVO ADOLFO AÑEZ MENACHO e VINÍCIUS SOARES SOUZA, em face de atos perpetrados contra o exercício da advocacia pelo Promotor de Justiça TARCÍSIO LEITE MATOS, durante plenário de julgamento da 1ª. Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho/RO, em 03/09/2013.

Na ocasião, o Promotor de Justiça Tarcísio Leite Matos referiu-se ao advogado Alexandre do Carmo Batista de forma desrespeitosa, bem como sacou a sua arma de fogo que portava e determinou ao seu “segurança particular”, também armado que adentrasse a área reservada ao julgamento, o que trouxe a todos os presentes, momentos de angústia e medo, levando o Juiz Presidente que conduzia os trabalhos da sessão de julgamento a dissolver o conselho de sentença e constar tais acontecimentos na ata de ocorrências do processo, após necessária intervenção de aguerridos membros do Tribunal de Defesa de Prerrogativas da OAB/RO.

O ato de desrespeito ultimado em face dos advogados depõe não só contra a advocacia, mas desrespeita toda sociedade rondoniense, pois, ninguém espera que um plenário da vara do tribunal do júri vire um local de duelo armado. O duelo que se espera, são aqueles inerentes ao desenvolvimento de teses jurídicas, nada mais.

Deve ser dito em alto e bom tom, que nós, advogados, não fomos agredidos pela Instituição do Ministério Público do Estado de Rondônia, mas sim, por apenas um Promotor de Justiça, que, naquela ocasião, abandonou a argumentação jurídica e preferiu o enfrentamento inicialmente com ofensas verbais e depois armado.

Jamais admitiremos que fatos isolados como esses possam vir a interferir no exercício da profissão e no enfraquecimento das nossas prerrogativas realçadas no Estatuto da OAB, gerando com isso, verdadeira afronta aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, no qual o advogado é figura indispensável.

Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos, nos termos do artigo 6º, parágrafo único do Estatuto da Advocacia.

 

Agiremos sempre assim, não somente em respeito à nossa honrosa instituição e classe, mas também para defender os cidadãos, por sermos instrumentos na busca dos direitos e da Justiça.

Nota de Desagravo Público em desfavor de atos do Juiz Federal Lafite Mariano

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia, representada pela Diretoria do Conselho Seccional constituída, com fundamento no artigo 7º, XVII e § 5º da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e artigo 18, § 5º do Regulamento Geral da OAB, levando a efeito decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/RO na sessão ordinária do dia 27 de setembro de 2013, vem DESAGRAVAR PUBLICAMENTE o advogado VITOR MARTINS NOÉ, em face de atos perpetrados contra o exercício da advocacia pelo Juiz Federal do Trabalho LAFITE MARIANO.

O fato refere-se à conduta do Magistrado, que na audiência de instrução nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000520-88.2013.5.14.0001, na data de 30 de julho de 2.013, após resposta dada pela testemunha do Reclamante naqueles autos, levantou de sua poltrona e aos gritos começou a acusar o Advogado Vitor Martins Noé de estar apresentando um “depoimento arranjado”, sem qualquer fundamento fático ou legal para a injusta acusação proferida.

Ressalta-se que, mesmo diante da plena ciência dos deveres inerentes ao nobre exercício da Judicatura, o Magistrado permaneceu se dirigindo ao Desagravado de forma agressiva e desrespeitosa, em notória afronta aos deveres que devem permear a atuação Judiciária e, sobretudo, a relação entre a Advocacia e o Poder Judiciário.

Além das condutas ora mencionadas, o Magistrado cerceou o exercício profissional do Advogado Vitor Martins Noé ao negar-lhe o direito de se manifestar, em ata, sobre as acusações que lhe eram injustamente imputadas, vilipendiando o disposto no Art. 7º, X, da Lei n. 8.906/94.

Não bastassem todas as condutas ofensivas ao exercício da Advocacia ora expostas, ao ser informado pelo Advogado Vitor Martins Noé que, diante da gravidade dos fatos, iria ser lançado de forma manuscrita na ata de audiência, antes da assinatura dos presentes, todos os excessos cometidos pelo Magistrado naquela oportunidade, o Magistrado acionou a segurança do Fórum Trabalhista de Porto Velho, com a finalidade de retirar das mãos do advogado a ata de audiência, mesmo não tendo o Advogado apresentado qualquer resistência nesse sentido.

Mesmo diante da visível desnecessidade de que houvesse qualquer intervenção da segurança, o Magistrado retirou a ata de audiência das mãos do Advogado trabalhista de forma agressiva e a rasgou, imprimindo outra que não foi assinada pelo Advogado trabalhista, parte Reclamante e testemunha ouvida no momento do incidente.

Deve ser dito em alto e bom tom, que nós, advogados trabalhistas, não fomos agredidos pela Instituição do Poder Judiciário, mas sim, por apenas um Juiz Federal do Trabalho, LAFITE MARIANO. Diante do lamentável fato ora retratado, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia proclama, em altissonante voz, para toda comunidade local, notadamente a jurídica, o total e irrestrito repúdio público a práticas anti-republicanas e que aviltam o Estado de Democrático de Direito, permanecendo intransigente na defesa das prerrogativas dos Advogados Rondonienses, indispensáveis para efetivação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Ressalta-se que a Ordem dos Advogados trabalhistas do Brasil Seccional de Rondônia adotará posturas firmes e proativas no sentido de exigir que as Autoridades Judiciais, Administrativas e Militares, respeitem todos os componentes do quadro da Advocacia trabalhista, não aceitando quaisquer práticas que agridam ou resultem no cerceio das prerrogativas profissionais dos Advogados trabalhistas.

O constrangimento e a ofensa sofrida pelo advogado trabalhista Vítor Martins Noé é digna do mais profundo repúdio por parte de toda a classe, pois a ofensa sofrida por um advogado trabalhista no exercício do seu mister transcende o plano individual para o fim de alcançar toda coletividade, pois não é admissível que qualquer cidadão seja desrespeitado em sua cidadania, sobretudo o advogado trabalhista que é responsável por defender e propugnar pelo cumprimento das Leis.

Assim, a OAB-RO repudia veementemente os atos arbitrários cometidos pelo Juiz Federal do Trabalho Lafite Mariano, como forma de coibir práticas desse jaez, que ofendem a Advocacia e a própria cidadania.

Jamais admitiremos que fatos isolados como esses possam vir a interferir no exercício da profissão e no enfraquecimento das nossas prerrogativas realçadas no Estatuto da OAB, gerando com isso, verdadeira afronta aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, no qual o advogado trabalhista é figura indispensável.

Direito do trabalho é tema de encontro em Foz do Iguaçu

Estão abertas as inscrições  para o XXVII Simpósio da Caravana ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, que será realizado em Foz do Iguaçu, no próximo dia 8 de novembro.

O evento irá reunir profissionais do direito e estudantes de todo o país e será uma oportunidade de aprendizado para os participantes, devido à importância dos assuntos e dos palestrantes e, principalmente, para a advocacia trabalhista.

advogados trabalhistas

De acordo com o advogado Aramis de Souza Silveira, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná – AATPr, o simpósio de Foz do Iguaçu contará com palestras de renomados nomes do Direito. Hélio Gomes Coelho Junior falará sobre dano moral em Ricochete; José Affonso Dallegrave Neto abordará as tendências atuais da culpa e do risco da atividade nas ações indenizatórias acidentárias; Sérgio Luiz da Rocha Pombo mostrará os desafios do advogado trabalhista em tempos de competitividade; Aldacy Rachid Coutinho tratará do princípio da proteção revisitado; e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves dissertará sobre a nova legislação do empregado doméstico e sua aplicação.

O simpósio é uma realização da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná – AATPr, que conta com o apoio da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, Escola Superior de Advocacia – ESA, OAB – Subseção de Foz do Iguaçu, Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná – CAA/PR e da OABPREV/PR, e com o patrocínio da Itaipu Binacional.

Serviço:
XXVII Simpósio da Caravana ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
Dia: 8 de novembro, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas
Local: Mabu Thermas Resort (Av. das Cataratas, 3175), Foz do Iguaçu (PR)
Informações: 
www.oabpr.org.br/esa (41)3250-5750, www.aatpr.org.br,aatpr@aatpr.org.br ou (41) 3225-1895
Inscrições: 
http://intranet.oabpr.org.br/site/esa/index.asp?cd_curso=2261&cd_subsecao=

Justiça obriga troca de turno trabalhadores na Replan

 

A Justiça de Paulínia concedeu Habeas Corpus a 76 trabalhadores da Replan, que permaneceram mais de 48h na refinaria realizando atividade essencial, já que categoria está em greve.

Se a empresa descumprir a decisão da Vara do Trabalho de Paulínia, a Replan terá que pagar multa de R$ 50 mil por cada hora que os funcionários permanecerem no posto de trabalho.

A greve começou na quarta-feira à noite e como não houve a troca de turno das 23h30, o grupo que estava na Replan ficou impedido de abandonar o posto. O Diretor Regional do Sindipetro, Rogério Santa Rosa, explica que a empresa terá que utilizar o grupo de contingência para assumir a refinaria.

Esse grupo de contingência é composto por funcionários que possuem cargo de chefia, como supervisores e gerentes, entre outros convocados pela empresa. Santa Rosa explica que apesar da empresa não ter coagido os trabalhadores a permanecerem no local, o grupo de contingência não estava sendo convocado como forma de pressionar a categoria a terminar o movimento grevista.

Um caso parecido aconteceu em Mauá, na Recap, onde a Justiça também concedeu o habeas corpus e foi realizada a toca de turno com o grupo de contingência. Os grevistas pedem o cancelamento do leilão do campo de Libra, o primeiro do pré-sal, e avanços na proposta do acordo coletivo.

A categoria afirma que paralisação não afeta a produção e o abastecimento. Representantes da Replan foram procurados pela Produção, mas não retornaram a solicitação.

 

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Associação entra com ADI contra existência da OAB

A Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.055, que questiona os artigos 22 e 23 da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. Na inicial, a Anustel afirma que a Ordem dos Advogados do Brasil é um modelo copiado por Getúlio Vargas do ditador português Antônio de Oliveira Salazar, “que tinha como objetivo a dominação de classes à custa de subserviência para a satisfação dos mesquinhos interesses de seus representantes”. A ADI também cita um texto com o título “Fim dos Advogados”, que circula pela internet e termina com o questionamento sobre a razão de as cobras não picarem advogados. A resposta vem na petição: “as cobras têm ética”, segundo a Anustel. Para advogados, a ação não deve sequer ser aceita porque a associação não tem legitimidade e representatividade para propor uma ADI.

Atuação prejudicada
A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas promoveu, durante o 35º Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas, uma plenária para debater as medidas a tomar em relação ao Processo Judicial eletrônico. Mais de 600 advogados trabalhistas compareceram e, por maioria, aprovaram que a Abrat adote as medidas judiciais cabíveis em prol da paralisação do PJe. A associação afirma que o sistema não funciona corretamente, apresenta muitos bugs e atrasa o fluxo normal dos processos na Justiça Trabalhista. O PJe é a ferramenta criada pelo setor de tecnologia do CNJ e que pode ser imposta a todos os tribunais — mesmo àqueles que já têm sistema —, a depender de decisão do Plenário do Conselho.

União internacional
A Faculdade de Direito da Universidade de Columbia e a Universidade de Fortaleza fecharam acordo para expandir a prática de mediação e resolução de conflitos no Brasil e nos Estados Unidos. A instituição norte-americana instalará a Edson Queiroz Foundation Mediation Program, que facilitará a pesquisa sobre o assunto. Além disso, o acordo também aumentará o intercâmbio de estudantes e de projetos e levará representantes do Judiciário brasileiro à Faculdade de Direito da Universidade de Columbia para entender como a mediação permite a resolução de conflitos fora dos tribunais nos Estados Unidos.

Apresentação no exterior
O Departamento da América Latina do Instituto Max-Planck de Direito Comparado e Direito Internacional Privado promove, no dia 30 de outubro, mais uma rodada de palestras com participantes do programa de intercâmbio lançado em 2012. O programa tem como parceiro o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e, entre os palestrantes, está o jurista e professor doutor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo Justino de Oliveira. Ele falará sobre a problemática e as perspectivas do uso da arbitragem para a solução de conflitos. As palestras fazem parte do Lateinamerikarund, evento trimestral que ocorre na sede do MPI, em Hamburgo, na Alemanha.

Análise da década
O juiz federal da 3ª Turma Recursal do Paraná José Antonio Savaris analisou a comunicação interinstitucional e a integração dos juizados especiais federais durante o workshop Acesso à Justiça: 10 anos de Juizados Especiais Federais. O juiz lembrou a primeira reunião do Conselho da Justiça Federal após a criação dos JEFs, dez anos atrás, e afirmou que o descontentamento da sociedade com relação ao Judiciário ameaça o modelo. José Antonio Savaris lamentou que, mesmo com mutirões por todo o país, não seja possível atender a demanda da sociedade.

Serviços ao Direito
O ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, será agraciado no dia 25 de outubro com o título de doutor honoris causa pela Universidade de Guarulhos, que fica na cidade da região metropolitana de São Paulo. A honraria será entregue pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Dias de Moura Ribeiro. Ele é diretor da Faculdade de Direito da UnG e foi companheiro de Ricardo Lewandowski no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Livros de referência
O Superior Tribunal de Justiça promove, no dia em 5 de novembro, um coquetel para o lançamento dos livros dos ministros Luis Felipe Salomão e Rogerio Schietti. Luis Felipe Salomão é o autor deDireito Privado – Teoria e Prática, da Editora Forense, enquanto Rogério Schietti Machado Cruz lançará a segunda edição do livro Garantias Processuais nos Recursos Criminais, editado pela Atlas. O coquetel ocorrerá entre 8h30 e 21h no Espaço Cultural do STJ.

Reconhecimento europeu
Philippe Martin, presidente da sessão de trabalhos públicos do Conselho de Estado da França e vice-presidente da Associação Internacional de Juízes Tributários (IAJT), enviou carta ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Newton de Lucca. No texto, ele agradeceu pelo convite para acompanhar a cerimônia de entrega de comenda ao vice-presidente da República, Michel Temer, e disse que a IAJT está aberta para a filiação dos juízes das varas federais de São Paulo que atuem na área tributária. Fundada em 2010, a associação reúne juízes tributários de todos os continentes, permitindo o intercâmbio de informações e ideias sobre Direito Tributário internacional.

Tempo de aprender
O Insper está lançando curso de pós-graduação lato sensu em Direito Empresarial. O programa do LL.C em Direito Empresarial aborda a formação na área do Direito Empresarial Privado, focando o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias para o atendimento de clientes. O curso tem duração de 18 meses e um total de 405 horas/aula, e é destinado a bacharéis em Direito formados há no máximo cinco anos. As aulas ocorrerão às segundas e quartas-feiras, das 19h30 às 22h30, e as inscrições podem ser feitas pelo site http://www.insper.edu.br/pos-graduacao/direito/llc-direito-empresarial/.

Simpósio traz orientações jurídicas para produtores

Mato Grosso do Sul registrou, no mês de setembro, a maior queda na geração de empregos dos últimos nove anos. O resultado foi puxado pelo desempenho negativo de contratações do agronegócio. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a agropecuária contratou 2.833 trabalhadores e demitiu 3.240, o que representa um déficit de 407 empregos. Para a Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) a falta de conhecimento em questões jurídicas, trabalhistas e tributárias tem dificultado o avanço dos produtores rurais.

Para auxiliar produtores e advogados, a OAB/MS realiza, no dia 8 de novembro, o “Simpósio de Agronegócio: aspectos legais para o produtor rural”, com palestras que vão abordar aspectos trabalhistas, tributários, agrários e ambientais para legalidade e fortalecimento das atividades agropecuárias.

“Nosso Estado tem sua matriz econômica consolidada no agronegócio, com resultados expressivos de produção e exportação, mas os produtores ainda enfrentam desafios para crescer ou mesmo para manter sua propriedade. O Simpósio vem para trazer orientações para desmistificar as dificuldades jurídicas enfrentadas nesta atividade”, afirma o secretário-geral adjunto da Comissão que promove o evento, Pedro Puttini Mendes.

Na programação, estão previstas palestras com os temas Direito Civil e Estatuto da Terra: contratos de arrendamento e parceria rural; Direito comercial: projeto do novo Código Comercial; Direito do Trabalho: fiscalização do trabalho rural, trabalho degradante e a realidade sul-mato-grossense; Direito Tributário: tributação para produtores rurais, Código Florestal: atualizações e procedimentos administrativos para aquisição de licenças.

O evento será gratuito e contará com emissão de certificados. A programação tem início às 8h30min e segue até as 18h. As inscrições serão feitas no dia do evento que acontece no auditório da OAB/MS, na Avenida Mato Grosso, 4.700.

FAMÍLIA DE SERVENTE MORTO EM QUEDA DE CAMINHÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, pela morte de servente que caiu do caminhão no pátio da empresa. Para os ministros, a quantificação da indenização do dano moral feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não pôde ser alterada porque a decisão não continha elementos que pudessem orientar a fixação de novo valor. As seis filhas do trabalhador receberão R$ 70 mil, e a viúva R$ 40 mil.

No acidente, o trabalhador escorregou ao subir no caminhão e bateu com a cabeça no solo pavimentado com blocos de concreto no pátio do distrito de Campinho da Cedae. Ele faleceu 20 dias depois do acidente, em decorrência de traumatismo craniano. As circunstâncias da queda no momento em que desempenhava suas funções ficaram comprovadas e caracterizaram a hipótese legal de acidente típico (artigo 19 da Lei 8.213/91).

O TRT-RJ aumentou a indenização inicialmente arbitrada pela sentença para o valor equivalente a 40 vezes o salário do empregado. A reparação específica aos beneficiários ou herdeiros legais constava do acordo coletivo da categoria em vigor na ocasião do acidente. O Regional entendeu que a concessão do benefício independia de verificação de culpa da empresa, já que, para a reparação, bastava o reconhecimento do acidente.

No recurso de revista, a empresa insistiu na inaplicabilidade da regra prevista no Código Civil e na Constituição Federal relativa ao dever de reparação. O relator do processo, ministro Augusto César de Carvalho, explicou que o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República assegura garantia mínima ao trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, o qual, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador, perfeitamente aplicável ao Direito do Trabalho. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo causal, e sendo atividade que por sua natureza põe em risco a saúde e segurança do empregado, é acertada a condenação da empresa por danos morais.

A Cedae também não conseguiu reduzir o valor devido às seis filhas do acidentado. É que a jurisprudência do TST somente admite interferência no valor arbitrado para adequação de quantias desproporcionais à gravidade dos fatos. Todavia, no caso examinado, não havia no acórdão regional elementos para a alteração do valor.

A decisão de não conhecer do recurso foi unânime e a CEDAE não interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Os autos já retornaram ao TRT-RJ.

AMBIENTE FRIO E EMPOEIRADO GERA INDENIZAÇÃO A EMPREGADO

Um operador de cobrança que trabalhava sob forte ar condicionado e em ambiente empoeirado no subsolo da Estação Carioca do metrô, no Rio de Janeiro, receberá indenização de R$ 30 mil por ter contraído, no ambiente de trabalho, rinite alérgica, graves sinusites, laringopatia e inflamações que o obrigaram a se submeter a cirurgia para retirada das amídalas.

O trabalhador foi admitido pela IBI Promotora de Vendas em setembro de 2001, quando passou a operar terminal de computador acoplado a sistema telefônico e a realizar de 100 a 150 ligações telefônicas por dia. Meses depois, desenvolveu alergia profunda em razão do frio, da poeira e da baixa umidade, e passou a enfrentar constantes sinusites e inflamações nas amídalas, o que o obrigou ao uso constante de antibióticos.

Após várias inflamações, o operador teve que se submeter a cirurgias para retirada das amídalas e correção de desvio do septo nasal. Em maio de 2004, após ser demitido sem justa causa, foi à Justiça em busca de indenização pelas lesões decorrentes do ambiente de trabalho, apontando omissão e negligência por parte da empregadora.

A empresa afirmou, em sua defesa, que as atividades do operador de cobrança não exigiam qualquer esforço físico, e que não forneceu Equipamento de Proteção Individual (EPI) porque não havia agentes insalubres no ambiente. Ainda segundo a empresa, a doença que afetou o empregado não foi desencadeada pelo exercício da função, não havendo que se falar em acidente de trabalho ou doença profissional.

A 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro levou em consideração perícia que apontou que a doença teve como nexo causal a atividade desempenhada, e condenou a empresa a arcar com indenização no valor de R$ 50 mil. Para o juízo de primeiro grau, a empresa não comprovou a adoção de medidas de controle e limpeza dos aparelhos de ar condicionado, concluindo que as condições ambientais foram responsáveis pelo desencadeamento da rinite alérgica, laringopatia e, posteriormente, fenda glótica no trabalhador, que levaram às intervenções cirúrgicas.

A empresa recorreu da decisão com relação à doença ocupacional. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao apelo da IBI sob o argumento de que não havia dúvida sobre o nexo de causalidade entre a atividade do empregado, a conduta culposa da empresa e o efetivo dano, tendo a empresa a obrigação de indenizar. No entanto, baixou para R$ 30 mil a indenização.

O trabalhador recorreu ao TST para questionar a redução no valor da indenização, mas a Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento, sob o entendimento de que o Regional julgou em estrita observância ao conjunto probatório. Com a decisão, tomada com base no voto do relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, ficou mantida a decisão do TRT.